INSTITUI A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INSERIREM PLACAS INDICATIVAS COM TODOS OS TIPOS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade assegurar aos cidadãos Cabo-frienses que usufruam de seus direitos já previstos em Lei, mas que muitas vezes por falta de informação e divulgação acabam sendo lesados. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos Nobres Pares que deliberem pela sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2021 09:00:00 | PAUTA | 0163ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E jUSTIÇA -CCJ - VER. LEO MENDES. | |
| 16/11/2021 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:06 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIM. |
| 14/02/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:12 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:18 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 20/04/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 042/2022 - VETO TOTAL Nº 030/2022. |
ART. 1º FICA OBRIGADO AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSERIREM PLACAS INDICATIVAS COM TODOS OS TIPOS DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS PARA SE ADAPTAREM ÀS DETERMINAÇÕES DESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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