Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS E PERMISSÃO DE USO PARA TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei é de suma importância, tendo em vista a necessidade de melhorar o trânsito (não só em curto prazo, mas a médio e longo prazo) e a mobilidade urbana do Município de Cabo Frio.
Nesse ínterim, é de grande relevância o incentivo desse Projeto para que o tempo das viagens de ônibus e táxi seja reduzido, aumentando, assim, o volume de viagens e de transporte de passageiros.
De acordo com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cabo Frio (PlanMob), uma das diretrizes é promover a criação de faixas exclusivas para ônibus, de modo a priorizar a circulação destes no Município, com objetivo de reduzir o tempo de viagem, congestionamentos, o tempo de espera, as emissões de gases poluentes e a melhoria da qualidade e conforto durante os percursos realizados dentro da cidade, proporcionando melhoria da qualidade de vida da população.
Ademais, o PlanMob explicita que os táxis constituem um serviço de utilidade pública no que tange o sistema de transporte individual de passageiros, e compõem a malha de transportes do Município.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana traz como um de seus princípios fundamentais a "eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano". Dessa forma, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal a organização dos serviços de forma a promover a integração entre os modos de transporte para garantir a mobilidade urbana do Município.
Diante do exposto, por ser uma modalidade que melhora o trânsito, a qualidade de vida da população e por ser considerado um Projeto de interesse público, espera-se a aprovação da presente matéria.