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MENSAGEM Nº 2 / 2021

CABO FRIO, 25 DE JANEIRO DE 2021.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,


HONRA-ME SOBREMANEIRA, NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DESTA MENSAGEM, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO A SER UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.”

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO VISA UNIFORMIZAR OS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS ÓRGÃOS, BENS E ATOS PÚBLICOS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE MARCA A SER UTILIZADA PARA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO EM VEÍCULOS OFICIAIS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS E AFINS.

É INCONTROVERSO QUE OS SÍMBOLOS, LOGOTIPOS E LOGOMARCAS CONSTITUEM ELEMENTOS ESSENCIAIS DA COMUNICAÇÃO VISUAL, SENDO, NA ATUALIDADE, AMPLAMENTE UTILIZADOS POR INSTITUIÇÕES, EMPRESAS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, NOTADAMENTE, NO GOVERNO FEDERAL, DENTRE OUTROS.

A MARCA, ORA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, SERÁ UTILIZADA COMO IDENTIDADE VISUAL PARA INCENTIVAR A PROMOÇÃO DA CIDADE E O FORTALECIMENTO DO TURISMO, NA MEDIDA EM QUE IDENTIFICA AS SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADES, COMO O SOL, AS PRAIAS, AS BELEZAS NATURAIS, ALÉM DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

O OBJETIVO É INICIAR UMA CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, CRIANDO UM SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO. A INSTITUIÇÃO DA MARCA POSSIBILITARÁ O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS, CAMPANHAS E ATIVIDADES QUE DESTAQUEM OS ATRATIVOS TURÍSTICOS, COMO TENDÊNCIA NO PÓS-PANDEMIA, ALINHANDO OS OBJETIVOS ATRAVÉS DE UMA ESTRATÉGIA DE COOPERAÇÃO PARA A RETOMADA DA ECONOMIA E DOS SETORES LIGADOS AO TURISMO.

NESSE CONTEXTO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE O GOVERNO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, TEM DESENVOLVIDO UMA SÉRIE DE INICIATIVAS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DO TURISMO, EM DIVERSAS ESFERAS, COMO O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ROTAS TURÍSTICAS, FATO QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE SE ARTICULAR UMA MARCA SOB A QUAL ESTAS AÇÕES SE POTENCIALIZEM, SE INTEGREM E CAPITALIZEM AINDA MAIS O SEU VALOR.

É SABIDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 37, § 1°, DISPÕE QUE “A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO SOCIAL DE AUTORIDADE OU SERVIDORES PÚBLICOS.’

ENTRETANTO, CONVÉM DESTACAR, QUE O PRECEITO RETROMENCIONADO VISA MORALIZAR A PUBLICIDADE E NÃO VETÁ-LA, SENDO, PORTANTO, PERMITIDA A PUBLICIDADE CALCADA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NA FORMA INSTITUÍDA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

ADUZO AINDA, QUE O § 1° DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM POR FINALIDADE PROIBIR A PUBLICIDADE ARBITRÁRIA, BEM COMO A PUBLICIDADE ELEITOREIRA, OU SEJA, AQUELA REALIZADA VISANDO À CONQUISTA DE CARGOS DO MESMO NÍVEL OU ELEVADOS, SEJA NO PRESENTE, SEJA NO FUTURO. O QUE EVIDENTEMENTE NÃO É O CASO EM TELA.

SENDO ESTAS AS RAZÕES QUE ACOMPANHAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO, E CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO SERVIÇO FACE À EXIGUIDADE DE TEMPO PARA AS PROVIDÊNCIAS, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO


































AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.