DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO REGIMENTO INTERNO.
Importa ressaltar que uma boa administração, no que se refere aos trabalhos, merece a chance da continuidade. Hoje não é permitido que a Mesa Diretora possa concorrer para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. A proposta visa permitir que os nobres edís possam ter o direito de concorrer outra vez.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE | ENVIADO À MESA PARA OPINAR. | |
| 31/08/2021 09:00:06 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/08/2021 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 190/2021 | |
| 31/08/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2021 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. |
ARTIGO 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 0445/1995, REGIMENTO INTERNO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 10. (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DA MESA É DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.
ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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