DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Importa ressaltar que uma boa administração, no que se refere aos trabalhos, merece a chance da continuidade. Hoje a Lei Orgânica Municipal não permite que a Mesa Diretora possa concorrer para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. A proposta visa permitir que os nobres edís possam ter o direito de concorrer outra vez.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/08/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 184/2021 - URGÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 17/08/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2021 09:00:08 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/08/2021 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. | |
| 01/09/2021 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL OREGIONAL DE 01/09/2021 - EDIÇÃO Nº 1130 - ANO XVIII |
ART. 1º O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 28 A MESA DIRETORA TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.”
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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