Ementa

INSTITUI O PROGRAMA " EMPLACA CABO FRIO" DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO.

Justificativa

Com o objetivo de contribuir com a receita tributária do Município, o presente Projeto de Lei visa estimular a transferência de veículos automotores com registro em outras cidades para o nosso Município, uma vez que metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA pago retorna em benefício aos cofres do Município.

O IPVA é um tributo estadual e do Distrito Federal, todavia seus recursos não são totalmente destinados ao estado. De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do restante, 50% vão para o estado e os outros 50% vão para o município onde o veículo foi registrado, licenciado e emplacado. Sua alíquota mínima é fixada pelo Senado Federal, mas poderá ser diferenciada em função do tipo de utilização do veículo.
Por se tratar de um imposto e não de outras espécies de tributos (taxas e contribuições), o IPVA não está vinculado a qualquer tipo de aplicação, ou seja, não está atrelado a nenhum órgão, fundo ou despesa.

A estratégia para diminuir o número de não pagantes, mesmo não envolvendo uma contrapartida, é fazer com que o munícipe entenda sobre os benefícios e impactos que a sua contribuição pode gerar. A iniciativa é explicar o fato de que a placa não sendo de Cabo Frio faz com que o IPVA beneficie outra cidade, não ajudando o município em que ele mora.

A ideia é conscientizar os proprietários de veículos automotores que utilizam a cidade como dormitório, ou aqueles que apenas possuem atividades comerciais no município e até mesmo aqueles que apenas são possuidores de propriedades na cidade, a transferirem seus veículos, assim informando-lhes de que o dinheiro arrecadado pode ser alocado em qualquer serviço ou obra pública. Assim, é possível que sua contribuição ajude a trazer melhorias na área da saúde, educação, na construção de creches, na manutenção de ruas e avenidas, modernização na iluminação e para os serviços públicos e equipamentos para a assistência social e demais benefícios que afetarão direta ou indiretamente os proprietários de veículos.

A otimização da tributação é fundamental para o desenvolvimento e investimento para o município, não importando, assim, imposições ao Poder Executivo, tampouco a ocorrência de despesas imprevistas.

Aumentar a arrecadação do IPVA mostrou-se uma opção viável e prolífica, contudo esta não é a única forma que a Prefeitura pode aumentar a receita.

Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares aprovação do presente Projeto de Lei.