DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NEGÓCIOS SIMILARES, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, VIA SERVIÇOS DE MENSAGENS CURTAS - SMS, OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS E COM OS CONSUMIDORES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remeto à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que veda as instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de contratos de empréstimo consignado e negócios similares, por ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, com idosos e com os consumidores que especifica no âmbito do Município de Cabo Frio. Sabe-se que o crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são descontadas diretamente do salário ou do benefício de quem faz a contratação. Enquanto não entram em vigor regras rígidas para a oferta de crédito consignado e negócios semelhardes para idosos, aposentados e pensionistas, servidores e empregados públicos em geral e empregados da iniciativa privada, o assédio de bancos e financeiras aos mesmos continua a ocorrer, com oferta de empréstimos consignados, produtos, serviços e negócios similares. Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem corno o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir de conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada em uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos judiciais no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde.
Na prática os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de parcelas, quase sempre valores pré-aprovados. Em contrapartida, deve o contratado informar ao contratante as cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, mugindo-as com destaque suficiente a permitir a compreensão plena.
Observa-se, nas contratações de empréstimos consignados feito por telefone, que é impossível a instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico.
Outrossim, não se desconhece que os empréstimos consignados celebrados por meio telefônico, possibilitam, sobremaneira, fraudes em contratos, como falsificação de assinaturas, empréstimo sem autorização do aposentado ou pensionista. Impende destacar, que na nossa cidade, centenas de consumidores lesados, especialmente os destinatários deste Projeto de Lei, já procuraram o Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON), para fazer reclamações relativas a fraudes em contratos de empréstimos consignados. A iniciativa legislativa é de interesse local. Reconhece os direitos básicos do consumidor previstos no CDC como "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", inc. III do art. 6° da Lei nº 8.078 /1990, e "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços", inc. IV do art. 66. No mesmo trilhar, a proposição legislativa consagra os princípios da política nacional das relações de consumo previstos nos incisos I e IV do art. 46 da Lei nº 8.078/1990, qual seja, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres: com vistas à melhoria do mercado de consumo. Reata claro, portanto, a competência municipal para legislar acerca da matéria. Ademais, o projeto promove princípios constitucionais de natureza substantiva, notadamente a defesa do consumidor (CR, arts. 5°, XXXII, e 170, V) e o amparo aos idosos (CR, art. 230). Não há, portanto, nódoa de inconstitucionalidade no presente Projeto de Lei, tratando-se de assunto de interesse local e de alta relevância pública, conforme demonstrado.
Diante do exposto e firme no propósito de reforçar o arcabouço legal no município referente à proteção ao idoso e ao consumidor, conto com o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES |
| 14/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/10/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | 0258ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | REJEITADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1° - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO IDOSO, CONTRA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATAÇÃO ABUSIVA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NEGÓCIOS SIMILARES.
ART. 2° - SÃO DESTINATÁRIOS DESTA LEI OS SEGUINTES CONSUMIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I IDOSOS;
II APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS A QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO;
III SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS;
IV MILITARES ATIVOS, DA RESERVA OU REFORMADOS;
V EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS;
VI EMPREGADOS DE CARTEIRA ASSINADA DA INICIATIVA PRIVADA.
ART. 3º FICA VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, A REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, OFERTA, TELEMARKETING ATIVO, PROPOSTA COMERCIAL, ASSEDIAR, CONSTRANGER OU OUTRA ATIVIDADE OU ATITUDE QUE VISE A CONVENCER IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI A CELEBRAREM, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE PRODUTO, DE SERVIÇO E NEGÓCIOS SIMILARES.
ART. 4° FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE EM QUALQUER MÍDIA IMPRESSA, ELETRÔNICA OU DIGITAL, QUE NÃO CONSTE A ADVERTÊNCIA AOS CONSUMIDORES DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANTO AO RISCO DO SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DO CONSUMO DE CRÉDITO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PUBLICIDADE DEVERÁ CONTER ABORDAGEM, DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA SOBRE COMPROMETIMENTO DA RENDA, A IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAR AS DESPESAS DA CONTA BENEFÍCIO DO TOMADOR DO CRÉDITO, O LIMITE DE CRÉDITO E A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE.
ART. 5° FICA EXPRESSAMENTE VEDADO AOS OPERADORES DE CRÉDITO, INDICADOS NO ARTIGO 3°, CELEBRAREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS OU POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS, COM IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.
ART. 6° FICA PROIBIDO QUE OS OPERADORES DE CRÉDITO, INDICADOS NO ARTIGO 3°, CELEBREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUTOS OU SERVIÇOS VINCULADOS E DEMAIS NEGÓCIOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE SOLICITADOS PELOS IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.
§ 1º A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER REALIZADO MEDIANTE A ASSINATURA DE CONTRATO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÔNEO, NÃO SENDO ACEITA AUTORIZAÇÃO DADA POR TELEFONE E NEM A GRAVAÇÃO DE VOZ RECONHECIDA COMO MEIO DE PROVA DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS.
§ 2º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODERÃO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS POR MÍDIA DIGITAL, DESDE QUE A OPERAÇÃO SEJA REALIZADA NO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTERNET BANK, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA.
§ 3° - NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO 2°, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA SE OBRIGA A ENVIAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO POR E-MAIL E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, POR VIA POSTAL OU OUTRO MEIO FÍSICO QUE POSSIBILITE O CORRETO ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, PODENDO O CONSUMIDOR DESISTIR DA CONTRATAÇÃO EM ATÉ 7 (SETE) DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO.
§ 4° A REALIZAÇÃO DE SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO, EM AMBIENTE FÍSICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAIXA ELETRÔNICO APÓS O DESBLOQUEIO DO CARTÃO PLÁSTICO E MEDIANTE SENHA.
ART. 7° - A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA NA CONTA DO CONSUMIDOR, SEM O REQUERIMENTO EXPRESSO E O DEVIDO CONSENTIMENTO, SERÁ CARACTERIZADO COMO AMOSTRA GRÁTIS, DEVENDO A QUANTIA SER REVERTIDA AO BENEFICIADO.
ART. 8° EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O INFRATOR SERÁ PENALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, SEM PREJUÍZO, SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E PENAL.
§ 1° CONSTATADAS IRREGULARIDADES NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO E SEUS PRODUTOS VINCULADOS, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DA MULTA, DEVERÃO SER NOTIFICADOS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE QUAISQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OU A EMPRESA PRIVADA A QUE ESTIVEREM VINCULADOS OS BENEFICIÁRIOS DESTA LEI, VISANDO INFORMAR O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA EMBASAR EVENTUAL ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.
§ 2° - CONSTATADAS IRREGULARIDADES NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO E SEUS PRODUTOS VINCULADOS, EM QUE OS BENEFICIÁRIOS DESTA., SEJAM SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, DO MUNICÍPIO LOCAL, SEM PREJUÍZO DE APLICAÇÃO DE MULTA, OCORRERÃO AS SEGUINTES SANÇÕES:
I SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RETENÇÕES/RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC E NEGÓCIOS SIMILARES PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS CASOS DE:
A) RECLAMAÇÕES OU RECOMENDAÇÕES ORIUNDAS DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E/OU DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR PRÁTICA LESIVA AO BENEFICIÁRIO, REFERENTE À CONCESSÃO DE CRÉDITOS;
B) SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SIDO CONDENADA POR PRÁTICA LESIVA AO SEGURADO.
II SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RETENÇÕES/RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC E NEGÓCIOS SIMILARES, PELO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS E ENQUANTO PERDURAR O MOTIVO DETERMINANTE, NOS SEGUINTES CASOS:
A) DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO;
B) DESCUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES EMANADAS PELO INSTITUTO OU ÓRGÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL;
C) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 3° AO 8° DESTA LEI.
III SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RETENÇÕES/RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC OU NEGÓCIOS SIMILARES POR UM ANO, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO FORMAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
IV RESCISÃO DO CONVÊNIO E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO TERMO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE DEZ INCIDÊNCIAS CONSECUTIVAS OU CONCOMITANTES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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