DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXA RECEPTORA NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ÀQUELES DOMICILIARES, PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS DETERIORADOS, COM PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS OU NÃO UTILIZADOS.
O projeto de lei em tela tem como objetivo conscientizar sobre a importância do descarte adequado de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos e cosméticos vencidos ou deteriorados que não poderão mais ser utilizados pelos consumidores, evitando que sejam acondicionados indevidamente ou descartados em locais inapropriados.
Descartar aleatoriamente medicamentos que não estão em uso, que perderam a validade ou que estão sobrando é um ato perigoso que pode ocasionar danos à saúde, reações adversas graves, intoxicações, entre outros problemas em humanos ou animais que tenham contato com o produto. Ainda, podem contaminar os recursos naturais danificando o meio ambiente em que vivemos, uma vez descartados inapropriadamente na rede de esgotos e/ou em lixo doméstico.
A criação de postos de recolhimentos desses produtos, exatamente no local em que podem ser adquiridos (farmácias, drogarias e estabelecimento congêneres), facilitará o descarte apropriado e a correta destinação desses através de empresa especializada para coleta dos resíduos de serviços de saúde.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Edis para aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0155ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 17/03/2022 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 281/2021 - VETO TOTAL 007/2022 - MANTIDO |
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL DE CAIXA RECEPTORA NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E ÀQUELES DOMICILIARES, PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS E COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM PRAZOS DE VALIDADE EXPIRADOS, OU NÃO UTILIZADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS DEVEM AFIXAR PLACA OU CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL E LEGÍVEL, COM OS DIZERES: "ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI CAIXA RECEPTORA PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. DEPOSITE AQUI SEU MEDICAMENTO VENCIDO OU NÃO UTILIZADO".
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ACONDICIONAR O CONTEÚDO DA CAIXA RECEPTORA JUNTAMENTE COM O MATERIAL A SER RECOLHIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COLETA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE ESTA LEI, TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES, SOB PENA DE:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO COBRADO O DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - A PARTIR DA TERCEIRA INFRAÇÃO, SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXERCIDAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS COMPETENTES, OS QUAIS ATUARÃO DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA.
ART. 5º - A INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI PODERÁ SER PROCESSADA MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DO USUÁRIO OU DA FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PROCON (ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), O QUAL ENCAMINHARÁ OS FATOS E AS PROVAS AO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
