Ementa

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Primeiramente, cabe frisar que o texto deste projeto de lei faz menção às pinturas seguindo as cores da bandeira deste município, tão somente para prédios novos, ou nos casos de reformas, não gerando de forma alguma despesa extra ao Município, assim não gerando nenhum tipo de vício de iniciativa desta proposição, considerando que não obriga o gestor a repintar nenhum dos prédios públicos que se encontre com pintura nova. Até porque não seria justo com a população, por intermédio de lei, fazer com que sejam repintados os prédios que contém cores de partidos às custas dos cofres públicos.
Os prédios públicos não devem conter marcas, cores ou qualquer coisa que ligue com qualquer tipo de partido político. Portanto devem ser totalmente descaracterizados de cores que remetam a uma determinada agremiação política.
Ainda é necessário que se respeitem as cores do município, devendo ser abominada qualquer conduta de divulgação partidária, inclusive utilizando para tanto uniformes esportivos e escolares.
Portanto verifica-se que o gestor deve estar pautado nos mandamentos do Artigo 37 da Constituição Federal:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]"
E somente para exemplificar a importância deste projeto de lei, acaso o gestor não siga o que determina a Constituição Federal, verifica-se que poderá ser enquadrado no que indica o art. 1º do Decreto ? Lei nº 201/1967, combinado com o artigo 9º , XII e artigo 11, I da Lei Federal nº 8.429/92, se confirmadas que suas condutas foram a de utilizar as cores de campanha em proveito próprio.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres pela aprovação deste Projeto de Lei.