DISPÕE SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES QUE REALIZAM ENTREGAS INTERMEDIADAS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Há, nos dias atuais, uma imensa demanda pelos serviços prestados por trabalhadores que estão realizando entrega de produtos aos consumidores através de aplicativos que podem ser instalados em telefones móveis. Acredito que essa demanda vai permanecer bastante alta mesmo em período pós pandêmico, haja vista que essa rotina já se consagrou na vida dos consumidores brasileiros.
É intolerável que saibamos que as condições que os entregadores de aplicativos enfrentam quando estão no trabalho são precaríssimas, e isso apenas com relação às questões relacionadas com sua higiene pessoal e, especialmente, com a insegurança que há quando esses trabalhadores, sujeitos a contágio ou a acidentes, perdem sua capacidade de trabalho.
Não é possível que lei municipal regule o contrato de trabalho, mas é perfeitamente possível que o município de Cabo Frio aponte quais condições devem existir para que empresas possam operar em seu território, e tenho convicção que nosso povo e nosso município não desejam que trabalhadores sejam oprimidos a tal ponto que possam se submeter a condições inumanas de sobrevivência.
O que peço é que meus pares apoiem esse projeto em homenagem à segurança que devemos aos nossos cidadãos.
Prevejo fiscalização e regulamentação da lei pelo Poder Executivo, o que é medida adequada ao assunto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ARTIGO 1º - O MUNICÍPIO DE CABO FRIO SÓ CONSIDERARÁ EM SITUAÇÃO REGULAR DE FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO, PARA TODOS OS FINS PREVISTOS EM LEI, A PESSOA JURÍDICA QUE GARANTA PARA OS TRABALHADORES QUE REALIZAM ENTREGAS DE PRODUTOS POR MEIO DE APLICATIVOS OS DIREITOS AQUI ESTABELECIDOS.
ARTIGO 2º - PARA FINS DESTA LEI CONSIDERAM-SE:
I - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGA: QUALQUER PLATAFORMA ELETRÔNICA QUE FAÇA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS E O SEU CONSUMIDOR, TAL QUAL DEFINIDO NO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI;
II - TRABALHADOR: TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇO DE RETIRADA E ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE APLICATIVO DE ENTREGA.
ARTIGO 3º - A PESSOA JURÍDICA DE QUE CUIDA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI DEVE CONTRATAR EM BENEFÍCIO DO ENTREGADOR A ELA VINCULADO SEGURO CONTRA ACIDENTES E POR DOENÇA CONTAGIOSA.
ARTIGO 4º - A PESSOA JURÍDICA DE QUE CUIDA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI DEVE ASSEGURAR AOS ENTREGADORES AFASTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE OU DOENÇA, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO NECESSÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO CAPUT NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM MÉDIA DAS TRÊS ÚLTIMAS MAIORES REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO ENTREGADOR NO ÚLTIMO ANO JUNTO À EMPRESA.
ARTIGO 5º - A PESSOA JURÍDICA DE QUE CUIDA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI DEVE ASSEGURAR AO ENTREGADOR, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I - FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL-GEL E LUVAS PARA PROTEÇÃO PESSOAL DURANTE AS ENTREGAS ENQUANTO NÃO FOR DECLARADO O FIM DO ESTADO PANDÊMICO;
II - MATERIAL PARA A LIMPEZA DA MOCHILA, BICICLETA, MOTOCICLETA, CAPACETE E OUTROS ITENS UTILIZADOS PARA A ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS;
III - ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E ALIMENTAÇÃO;
IV - ACESSO A ESPAÇO SEGURO PARA DESCANSO ENTRE AS ENTREGAS.
ARTIGO 6º - A EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATANTE DA EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGAS DEVE PERMITIR QUE O ENTREGADOR DE APLICATIVO UTILIZE AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.
ARTIGO 7º - O ENTREGADOR CONTRATADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE BENS OU SERVIÇOS, INDEPENDENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU TIPO DE CONTRATO, É EQUIPARADO, PARA EFEITO DESTA LEI, AO ENTREGADOR DE APLICATIVO.
ARTIGO 8º - A FISCALIZAÇÃO DO QUE VAI DISPOSTO NA PRESENTE LEI SERÃO REGULAMENTADAS PELO EXECUTIVO.
ARTIGO 9º - A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ A PESSOA JURÍDICA DE QUE CUIDA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I- ADVERTÊNCIA;
II- MULTA QUE SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO;
IV- SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR UM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2 DIAS ATÉ 6 MESES;
V - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º- PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ESTABELECIDAS SERÁ CONSIDERADO:
1 - A GRAVIDADE DO FATO;
2 - A REINCIDÊNCIA, E;
3 - AS MEDIDAS TOMADAS PELA INFRATORA TENDENTES A ATENUAR OS DANOS QUE EVENTUALMENTE TENHA CAUSADO AO TRABALHADOR ATINGIDO PELO ATO DANOSO.
§ 2º- AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO TOMADAS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA MEDIDA TOMADA PELO TRABALHADOR OU DAQUELAS PREVISTA EM LEIS ESPECÍFICAS EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
ARTIGO 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, E SERÁ REGULAMENTADA EM ATÉ 30 DIAS DE SUA VIGÊNCIA.
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