Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UMA GUARITA PARA VIGILÃNCIA E CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA O CANIL PÚBLICO MUNICIPAL SEDIADO NO 2º DISTRITO DE TAMOIOS NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Com a construção e adequação de uma Guarita de vigilância no espaço do Canil Público Municipal, além de um sistema de monitoramento de imagens instalado através de Câmeras de segurança, conseguiríamos alcançar entre outros benefícios para aquela Unidade Pública de Proteção e Guarda Animal, inibir uma prática criminosa e rotineira de abandono de animais em seu entorno, e assim, poder penalizar criminalmente infratores do Art. 32 da lei Federal n.º 9.605/1998 pertinente a causa animal.
Considerando o disposto no Artigo 96º do Regimento Interno Consolidado desta Casa Legislativa, que define a Proposição de Indicação como uma sugestão de medidas sociais, de interesse público aos Poderes competentes, justifica-se a presente matéria, atender apenas mais uma das múltiplas e recorrentes demandas existentes do Canil Público Municipal, sediado no 2º Distrito de Tamoios.
Em face ao relevo social aqui exposto, que sugere a presente Matéria, apelamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis, pela incondicional e unânime aprovação da Proposição em tela.