Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2021 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 022/2021)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0239/2021.

Introduz alterações na Lei nº 2.911, de 11 de dezembro de 2017, que reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO resolve:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.911, de 11 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB rege-se pelas disposições dos arts. 82 a 83 da Lei Orgânica Municipal, por esta Lei e pelo Regimento Interno que adotar, respeitadas as diretrizes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” (NR)

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 2.911, de 11 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB terá, respeitadas as diretrizes da Lei Federal nº 14.113, de 2020, e as emanadas do Poder Público Municipal, as seguintes competências:” (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 2.911, de 11 de dezembro de 2017 passa a vigorar com o texto consolidado com a seguinte redação, ficando o caput acrescido dos incisos IX e X:

“Art. 4o O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB compõe-se de 14 (quatorze) membros, sendo: (NR)

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

II - 1(um) representante dos professores da educação básica pública municipal;

III – 1(um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V – 2 (dois) representantes de responsáveis de alunos da educação básica pública municipal;

VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, dos quais pelo menos 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; (NR)

VII- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; (AC)

X – 1 (um) representante das escolas de campo. (AC)

Parágrafo único. O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma única recondução para o mandato subsequente.”

Art. 4º O art. 5º da Lei nº 2.911, de 11 de dezembro de 2017 passa a vigorar com o texto consolidado com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 5º e 6º:

“Art. 5º Os membros titulares e suplentes do CACS–FUNDEB serão indicados pelos órgãos e entidades que irão representar, após processo eletivo organizado pelos respectivos pares para escolha dos indicados.

§ 1º A indicação referida no caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente, para nomeação dos Conselheiros que atuarão no próximo mandato. (NR)

§ 2º A cada membro titular do Conselho corresponde um suplente, indicado pelo mesmo órgão ou entidade que representam.

§ 3º Os membros do CACS–FUNDEB deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo mencionado no caput.

§ 4º Os membros titulares e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito.

§ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz. (AC)

§ 6º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos: (AC)

I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo Conselho.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cabo Frio, 02 de junho de 2021.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Prefeito