DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O selo social "Mulher na minha Empresa" tem como objetivo de conhecer, valorizar e certificar as empresas públicas e privadas que desenvolvam políticas de defesa e garantia dos direitos da mulher e de apoio e incentivo à promoção da equidade de gênero no ambiente de trabalho. Para concorrer ao selo, que será concedido uma vez ao ano, as empresas precisam comprovar que adotam práticas que incentivem as empresas na contratação e valorização da mulher no mercado de trabalho, buscando a igualdade de gênero no quadro de pessoal, prevenindo e rechaçando toda e qualquer forma de violência; que estimulem o combate ao assédio moral e sexual no ambiente corporativo; e que promovam a igualdade salarial de gêneros, contribuindo para a redução de desigualdades no município de Cabo Frio, com o objetivo de valorizar a mulher. O objetivo de divulgar as empresas da nossa cidade que reconhecem o cenário de desigualdade de gênero e executam ações de promoção e valorização das mulheres, seja por meio da igualdade salarial, da realização de ações afirmativas e informativas, abordando questões referentes aos direitos da mulher, ou de apoio e orientação às mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência de gênero, entre outros. A garantia e defesa dos direitos da mulher é responsabilidade de todos nós, e reconhecer as empresas que adotam boas práticas é construir em parceria uma cultura de igualdade de gêneros no ambiente de trabalho.
Oportunizando maior visibilidade a questões como empregabilidade, valorização profissional e cuidados com um ambiente de trabalho saudável, com observância à integridade física e emocional e à dignidade da mulher, ao mesmo tempo em que atua no enfrentamento à violência. Sabemos que a desigualdade de salários entre homens e mulheres existe e precisamos falar sobre isso, precisamos facilitar a inserção profissional das mulheres e também garantir que não sejam vítimas de assédios e possam crescer na profissão; em contrapartida, vamos valorizar as empresas Cabo-frienses que tenham políticas e ações que garantam os direitos das mulheres: o selo concedido poderá ser utilizado pela empresa para divulgar sua responsabilidade social e comprometimento com as mulheres.
Considerando a relevância do tema, conto com os nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/07/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0154ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/08/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA(CCJ) - VEREADOR LEONARDO MENDES. | |
| 27/09/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/09/2021 09:00:08 | PAUTA | 0169ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/09/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 03/11/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/11/2021 09:00:14 | PAUTA | 0176ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 13/12/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.391/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", A SER CONFERIDO ÀS EMPRESAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONTRIBUEM COM AÇÕES E PROJETOS EM FAVOR DA VALORIZAÇÃO DA MULHER E QUE CUMPRAM REGULARMENTE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E RESPONSABILIDADES SOCIAIS.
ART. 2º - PARA RECEBIMENTO DO SELO CABERÁ À EMPRESA:
I - O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO, AUXÍLIO, APOIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À MULHER;
II - A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE COMPROMISSO CONSTANDO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS, CONVÊNIOS, PARCERIAS COM ÓRGÃOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES QUE VISEM À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A INCLUSÃO, O BEM ESTAR E O DESENVOLVIMENTO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO;
III - A DIVULGAÇÃO, NA EMPRESA E NO SEU ENTORNO, DAS POLÍTICAS E CAMPANHAS ADOTADAS NACIONALMENTE E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;
IV - A PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS E AFIRMATIVAS SOBRE TEMAS VOLTADOS À SAÚDE DA MULHER, QUALIDADE DE VIDA, EMPREENDEDORISMO E MERCADO DE TRABALHO;
V - A MANUTENÇÃO DE CONTROLE E INCENTIVO À REALIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL DAS FUNCIONÁRIAS GESTANTES;
VI - A MANUTENÇÃO DE LOCAL E CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA USO DAS MULHERES LACTANTES PARA AMAMENTAÇÃO OU COLETA DE LEITE MATERNO;
VII - A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS, PROJETOS E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS AO "SELO MULHER NA MINHA EMPRESA".
ART. 3º O SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", SERÁ ATRIBUÍDO ÀS EMPRESAS QUE CUMPRIREM TODAS AS RESPONSABILIDADES, EM TODOS OS SEUS QUESITOS.
ART. 4º A CERTIFICAÇÃO SERÁ REQUERIDA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE MARÇO, MEDIANTE APROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
ART. 5°. A CERTIFICAÇÃO OCORRERÁ ANUALMENTE NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE MARÇO.
ART. 6º O SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS, NO ATO DA RENOVAÇÃO, OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 7º - A EMPRESA CERTIFICADA DEVERÁ UTILIZAR O SELO EM SUA LOGOMARCA DURANTE O PERÍODO DE CERTIFICAÇÃO.
§ 1º A COMPROVAÇÃO DO USO DO SELO CONFORME DISPOSTO NO CAPUT É CONDIÇÃO PARA A SUA RENOVAÇÃO OU NOVA CONCESSÃO.
§ 2º A LOGOMARCA PODERÁ SER UTILIZADA PELA EMPRESA EM PRODUTOS E MATERIAL PUBLICITÁRIO.
ART. 8º - A ORIENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E SELEÇÃO PARA A CERTIFICAÇÃO DO SELO "MULHER NA MINHA EMPRESA", SERÁ REALIZADO PELO COMITÊ COMPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DOS DIREITOS DA MULHER, SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E A CASA DO EMPREENDEDOR.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
