SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ESTUDOS PARA REGULAMENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, LICENÇAS, CONCESSÕES E EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Resolução nº 60, que trata da matéria é de 1967, que não atende às necessidades dos moradores e tão pouco aos turistas, causando uma desordem e recebendo críticas e ações judiciais.
Segundo a nossa Lei Orgânica a inciativa da criação deste Código nasce do Poder Executivo e estou tentando ajudar a tratar da matéria com especialidade que ela necessita, dentro de uma visão técnica para tratar de um assunto de grande relevância.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/08/2021 09:00:02 | PAUTA | 0156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 0156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 102/2021. |
| 05/01/2022 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, LICENÇAS, CONCESSÕES E EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
