Ementa

INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO DAS CORES - A EDUCAÇÃO ESTÁ EM TUDO QUE VIVEMOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Cabo Frio, a campanha "Janeiro das Cores - A Educação Está em Tudo que Vivemos", que visa à conscientização e incentivo à doação de materiais escolares para distribuição gratuita a crianças de grupos familiares em situação de vulnerabilidade social, com renda de até 02 salários mínimos no Município de Cabo Frio.
Em análise ao seu objetivo percebe-se que a campanha é de grande relevância e o mês de janeiro será marcado pela conscientização e ações que busca auxiliar e fornecer material escolar para crianças em situação de vulnerabilidade social que pertençam a grupo familiar com renda de até 02 salários mínimos.
Analisando especificamente o direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988, observa-se que o art. 6º da Carta Magna consagra o direito à educação como direito social ao dispor que "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
A fim de concretizar o direito fundamental à educação o art. 205 da Constituição Federal estabelece que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
A educação, portanto, é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reproduzindo a CF apresenta o direito ao ensino básico, em seu art. 54 como direito público, já a LDB ou Lei 9394/1996 estabelece em seu art. 32, a duração do ensino fundamental de 9 anos, começando ao sexto ano de vida, prevê ainda as metas que o ensino básico deverá proporcionar ao cidadão.
A garantia do ensino fundamental obrigatório é o mínimo em termos de educação, uma vez que este íntegra o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana, formado pelas condições materiais básicas para a existência.
Neste estágio, tão importante para o cidadão que está sendo educado é a educação para a sociedade, que necessita de pessoas esclarecidas, de cidadãos capazes de exercer a sua cidadania. Conforme prevê o art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases, a educação infantil "tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".
As populações que sofrem maior exclusão educativa são as que vivem em comunidades rurais isoladas, em situações de pobreza e vulnerabilidade social.
As consequências da falta de acesso a uma educação de qualidade são evidentes: As pessoas excluídas do sistema educativo não contam com as oportunidades necessárias para o pleno desenvolvimento da sua personalidade. O desenvolvimento insuficiente de competências para a vida afeta as suas relações e a tomada de decisões no quotidiano. Esta falta de acesso aumenta o abandono do sistema educativo e, consequentemente, a desigualdade, e alimenta o círculo vicioso de marginalização e pobreza. Limitam-se as oportunidades de trabalho estável e satisfatório e aumentam as frustrações resultantes de não se poder cumprir as expectativas naturais de apoio à família e a sensação de não contribuir para a sociedade no seu conjunto. Daqui discorre o empobrecimento das sociedades, afetando o seu crescimento e bem-estar como nações. Fomenta-se então uma cidadania passiva e acrítica, além do perigoso recurso à violência para resolver os conflitos.
Neste sentido, o presente projeto tem o objetivo de auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo esta iniciativa para que as crianças ingressem e permaneçam na escola durante a idade devida.
Portanto, peço o apoio dos nobres colegas Vereadores para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia as crianças.