Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL QUE É DADA APÓS O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS, DENTRO DO ÂMBITO MUNICIPAL.

Justificativa

Justifica-se a presente Matéria de Requerimento, a busca mais aprofundada por informações precisas, pois que, em oportunidade recente, quando questionamos esta Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca sobre um planejamento e procedimentos adotados na atividade de recolhimento de animais de GRANDE PORTE como: "equinos e muares, caprinos e bovinos" soltos e abandonados em vias públicas, áreas urbanas, praças e terrenos baldios e não murados, às margens das estradas de rodagem, através da Proposição de Requerimento n.º 0102/2021, e que gerou Ofício GAPRE - CM N.º 133/2021 como resposta ao supramencionado Requerimento de minha autoria, em seus itens B e E que passo a transcrevê-los na íntegra abaixo, nos motiva a intensificar nosso questionamento, pela pouca clareza nas informações prestadas e contidas no mencionado Ofício Gapre:
B) Como é do conhecimento da Vereadora, existe uma Lei Municipal (n.º 1562 de 28 de Junho de 2001) que prevê que os animais sejam encaminhados para o depósito público, sendo este localizado na Fazenda Campos Novos, sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, e que permaneçam nele por sete (7) dias. Diz ainda que ocorrendo infrações nas apreensões, não havendo a manifestação de seu possuidor, a Secretaria está autorizada a dar ao animal o "destino que mais convier ao interesse público".
E) Mais uma vez, recorremos a Lei Municipal que nos permite dar ao animal o melhor destino possível, e mais cômodo ao interesse público.
Enfim, cabe-me questioná-los quanto ao emprego das expressões: "o melhor destino possível", e "mais cômodo e que mais convier ao interesse público", inseridos nos itens acima, o que esta Secretaria entende como o melhor destino possível, e interesse público de quem?
Por não abrir mão destes esclarecimentos, proponho aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação desta Matéria de Requerimento de cunho público e social, que lhes apresento a apreciação.