Ementa

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam sem a devida valorização em nosso município. O reconhecimento popular da importância destas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. É essa incoerência que este projeto pretende corrigir.
A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho".
A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por referência o sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfermagem perceberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e auxiliares de Enfermagem de 50%.
A fixação do piso salarial a profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível de ser feito. É preciso lembrar que na carreira da saúde a disparidade salarial é evidente e marcante, basta comparar a remuneração de Médicos com a de Enfermeiros.
Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da Covid-19.
Este projeto, portanto, é a melhor homenagem que podemos fazer a estes profissionais. É por essa razão que peço o apoio dos Ilustres Pares na aprovação desta matéria.