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ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, CUJA FINALIDADE É ATENDER A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA, POBREZA E BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA NO CADÚNICO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU.


CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – FAMÍLIA: A UNIDADE NUCLEAR, EVENTUALMENTE AMPLIADA POR OUTROS INDIVÍDUOS QUE COM ELA POSSUEM LAÇOS DE PARENTESCO OU AFINIDADE, INCLUSIVE HOMOAFETIVA, QUE FORME GRUPO DOMÉSTICO, VIVENDO SOB O MESMO TETO, E QUE SE MANTENHA PELA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS;

II – RENDA FAMILIAR: SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA FAMÍLIA;

III - TITULAR DO BENEFÍCIO: PESSOA DA FAMÍLIA EM NOME DA QUAL SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO, SENDO PRIORITARIAMENTE A MULHER.

CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 3º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, A COORDENAÇÃO, A GESTÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU.

ART. 4° COMPETIRÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I – PROMOVER O CADASTRAMENTO E A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO BENEFICIADAS PELO PROGRAMA;

II – REALIZAR, PERIODICAMENTE, O ACOMPANHAMENTO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ESTE PROGRAMA, A FIM DE VERIFICAR O ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI;

III – PROMOVER ESTUDOS DA REALIDADE E MONITORAMENTO DA DEMANDA;

IV – EXPEDIR AS INSTRUÇÕES E OS FORMULÁRIOS E MODELOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA.

CAPÍTULO IV
DA INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS

ART. 5º PARA INSERÇÃO NO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, A FAMÍLIA DEVERÁ APRESENTAR CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, SENDO CONDIÇÕES E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS:

I – ESTAR INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO;

II - POSSUIR RENDA PER CAPITA MENSAL DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO;

III – ESTAR EM CONDIÇÕES DE VIDA QUE LEVE À EXPOSIÇÃO A RISCOS PESSOAIS E/OU SOCIAIS; E

IV – RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS.

§ 1º OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DOS INCISOS I A IV DEVERÃO SER ATENDIDOS DE FORMA CUMULATIVA.

§ 2º A RENDA MENSAL FAMILIAR PODERÁ SER DECLARATÓRIA PARA O CASO DE FAMÍLIAS QUE TRABALHEM NO MERCADO INFORMAL, SEM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL, OU CUJOS MEMBROS ENCONTREM-SE DESEMPREGADOS OU DESPROVIDOS DE RENDA.

§ 3º NA HIPÓTESE TRATADA NO § 2º, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ REALIZAR VISITA TÉCNICA DOMICILIAR COM O INTUITO DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

§ 4º SERÃO COMPUTADOS, NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA MENSAL, OS VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.

CAPÍTULO V
DO BENEFÍCIO

ART. 6º O VALOR DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ DE R$

ART. 7º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TEM CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO GERANDO QUALQUER DIREITO ADQUIRIDO A SEUS BENEFICIÁRIOS, PODENDO A SUA CONCESSÃO SER CANCELADA SEMPRE QUE ALTERADOS OS CRITÉRIOS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, QUE PAUTARAM SUA CONCESSÃO ORIGINÁRIA.

ART. 8º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO, MENSALMENTE, EM FORMA DE CRÉDITOS E DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO, QUE PODERÁ SER UTILIZADO NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS COM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS.

ART. 9º O TITULAR DO CARTÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SERÁ PREFERENCIALMENTE A MULHER OU, NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, OUTRO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FAMILIAR.

§ 1º O CARTÃO ELETRÔNICO É DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E SUA APRESENTAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA EM TODOS OS ATOS RELATIVOS AO PROGRAMA.

§ 2º EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ O BENEFICIÁRIO ALIENAR OU SUB-ROGAR SEU CARTÃO A ALHEIOS, SOB PENA DE TER SEU BENEFÍCIO CANCELADO.

CAPÍTULO VI
DA REDE DE COMÉRCIO SOLIDÁRIA

ART. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREDENCIARÁ NO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DESEJAREM INTEGRAR A REDE DE COMÉRCIO SOLIDÁRIO.

§ 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOS OFERTARÃO SEUS PRODUTOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA.

§ 2º OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 11. A REDE DE COMÉRCIO SOLIDÁRIO TEM POR OBJETIVOS:

I – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, GERANDO OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS PEQUENOS PRODUTORES E EMPRESÁRIOS;

II – APOIAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE AÇÕES GERADORAS DE TRABALHO E RENDA.

ART. 12. A MOEDA SOCIAL ITAJURU NÃO PODERÁ SER UTILIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, TABACO E OUTROS INSUMOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE ATO PRÓPRIO.

CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

ART. 13. PERDERÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO A FAMÍLIA QUE:

I – SOLICITAR O SEU DESLIGAMENTO, POR INTERMÉDIO DO TITULAR DO BENEFÍCIO;

II – DEIXAR DE ATENDER A QUALQUER DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA CONCESSÃO OU ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA QUALQUER MEMBRO DA FAMÍLIA DURANTE A VIGÊNCIA NO PROGRAMA;

IV – FRAUDAR OU TENTAR FRAUDAR AS NORMAS DO PROGRAMA NO QUAL ESTIVER INSERIDA;

V – DEIXAR DE RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

ART. 14. A APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA.

ART. 15. EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 14 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODERÁ CONVOCAR BENEFICIÁRIOS, BEM COMO AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, OS QUAIS FICARÃO OBRIGADOS A COMPARECER E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE SUA EXCLUSÃO DO PROGRAMA OU DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI, RESPECTIVAMENTE.

ART. 16. O BENEFICIÁRIO OU TERCEIRO, QUE DOLOSAMENTE FRAUDAR A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, SERÁ OBRIGADO A EFETUAR O RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL REFERENTE AOS CRÉDITOS RECEBIDOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 17. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REPRESENTADO PELO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, SERÁ CONCEDIDO NOS LIMITES DE ATENDIMENTO ESTABELECIDOS EM PROGRAMAÇÃO SEMESTRAL DEFINIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVADAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS RECURSOS MENSAIS PREVIAMENTE DESTINADOS PARA ESSE FIM.

ART. 18. A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU SERÁ INICIADA EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 19. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 20. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO DE 2021, OS CRÉDITOS ADICIONAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI.

ART. 21. EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 2021


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO