DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS.
A presente medida se justifica, uma vez que a luta pela recuperação total da COVID-19 não acaba com a alta hospitalar, ou com a cura da doença. Quando contraem a doença, vários pacientes graves evoluem para quadro de pneumonia, e muitos precisam de assistência respiratória através de ventilação mecânica, e em casos ainda mais graves necessitam de entubação, permanecendo por longos períodos acamados ou sedados, podendo apresentar algum grau de paralisia muscular.
Durante o longo período de terapia intensiva, o corpo fica na mesma posição, perde muita massa muscular e pode sofrer complicações motoras e neurológicas.
Pacientes que contraíram a Covid-19 relatam que precisaram aprender a respirar novamente, sem ajuda de aparelhos. Além disso, após alta hospitalar, o corpo precisa se acostumar novamente com posições e movimentos que antes eram naturais.
Os pacientes que saem da terapia intensiva estão fracos demais para voltar para casa imediatamente.
Alguns mal conseguem movimentar as pernas. Por isso, precisam passar pelas unidades de readaptação pós-respiração assistida ou por centros de reabilitação. A fisioterapia também é indicada para restaurar a capacidade física e cardiopulmonar do paciente.
Além da doença, a solidão em um quarto individual e o isolamento social podem ter um impacto psicológico. Mesmo curadas, essas pessoas correm o risco de sofrer sequelas neurológicas, como estresse pós-traumático, ansiedade e depressão.
Por isso, o tratamento do Covid-19 não acaba assim que o paciente recebe alta, existe todo um trabalho posterior a ser executado para que o paciente recuperado tenha de volta a confiança necessária para retomar sua qualidade de vida e seu retorno ao trabalho.
Portanto, diante dessa notória e premente realidade é que apresentamos o presente projeto de lei, requerendo aos nobres pares a sua admissibilidade e a sua aprovação, em prol do interesse da saúde da população do Município de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/06/2021 09:00:04 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/06/2021 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 136/2021 | |
| 17/06/2021 09:00:08 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | |
| 01/07/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/07/2021 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/07/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2021 - VETO Nº 121/2021. | |
| 28/06/2022 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 144/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 04/07/2022 09:00:20 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 247/2022 - LEI Nº 3.550/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1189 - ANO XVIII - DATA: 12/07/2022 |
ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVE PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO) A PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS.
ART. 2º O ATENDIMENTO DE QUE TRATA O ART. 1º DÁ-SE NAS ESPECIALIDADES DE FISIOTERAPIA MOTORA E CARDIOPULMONAR, CARDIOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, CLÍNICA MÉDICA, PNEUMOLOGIA, REUMATOLOGIA, PSICOLOGIA, PSIQUIATRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVENDO SEGUIR OS PROTOCOLOS DE SAÚDE DEFINIDOS PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODE REALIZAR CONVÊNIOS DIRETAMENTE COM A INICIATIVA PRIVADA OU PÚBLICA ESTADUAL E/OU FEDERAL, PARA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVE REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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