Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, FIXAR LISTA DE TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAQUELA UNIDADE E DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:
Considerando a situação da saúde no Município de Cabo Frio, e a necessidade da população saber quem são os médicos e funcionários responsáveis pelas chefias e plantões, bem como, quais são os plantonistas e suas respectivas especialidades, é de suma importância tal divulgação através de painéis nas entradas principais e de acesso visível ao público nos Hospitais, Pronto-Socorro e Postos de Saúde do Município de Cabo Frio e principalmente nos sites, pois, é muito comum vermos pacientes buscarem atendimento em um hospital e descobrirem que a especialidade que procuram não é ofertada ali ou está com pouco médico no plantão, obrigando-os a se deslocarem para outra unidade. Com a divulgação da lista online e na própria unidade, o paciente pode se programar evitando um deslocamento desnecessário.
Já a implantação do painel eletrônico é de suma importância para filas organizadas, fim da aglomeração de pacientes sobre os funcionários do atendimento, previsão de atendimento e ciência aos usuários sobre demora, quem está atendendo. Com a visualização das últimas três pessoas chamadas a sua frente aparecendo no painel, o paciente terá a estimativa dos profissionais que estão atendendo regularmente e seu tempo de espera.
De fato, a assiduidade, a pontualidade e o bom atendimento dos profissionais nas unidades de saúde são condições essenciais para a promoção da saúde das pessoas.
Este Projeto de Lei reforça alguns princípios basilares da administração pública que apregoam pela fiscalização, transparência e controle social, a publicidade, através de quadros afixados nas salas de espera de todas as unidades pública de saúde, fará com que a população, tenha acesso às informações e possam, se necessário, reivindicar seus direitos.
Com a aplicação desta Lei, ansiamos pela diminuição de ausências dos médicos, odontólogos e demais profissionais da saúde escalados, garantindo que a população possa reivindicar seus direitos assegurados pela Constituição Federal (art. 197) e pelo Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM n° 1.931, de 17 de setembro de 2009, que institui o Código de Ética Médica, o qual passo a transcrever:
-RESOLUÇÃO CFM N° 1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Capítulo III - Responsabilidade Profissional
Art. 7º - Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.
Art.8º - Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.