Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO TODO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO EM ANIMAIS (CÃES E GATOS) QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA E CUIDADOS DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.

Justificativa

O Canil Público Municipal possui dentre suas atribuições à guarda e cuidados de animais Cães e Gatos, o controle de Zoonoses destes animais ali recolhidos, como também, a doação a particulares que buscam naquela estrutura a adoção destas espécies de animais.
Nada mais justo seria que, quando da efetivação da Doação de animais a particulares, estes estivessem além evidentemente saudáveis, também fossem esterilizados, independentemente da vontade de seus futuros tutores, posto que, a Castração de Caninos e Felinos em estado de abandono (sem um tutor/responsável) legal, tem sido uma das grandes tônicas do momento no âmbito deste Município.
A estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, possui um veículo sob seus cuidados chamado de "Castramóvel", que possui equipe treinada, estrutura física de equipamentos e insumos, que poderia ser usado, como tem sido para este fim junto aquela estrutura do Canil Público Municipal, cessando assim pelo menos em parte a uma demanda de cunho social.
Hoje estima-se uma população animal em números absolutos, informações obtidas por meio de resposta a Requerimento enviado aquela estrutura, 126 (cento e vinte e seis) Cães adultos e filhotes, e 66 (sessenta e seis) Gatos adultos e filhotes, dispostos para adoção naquela unidade de acolhimento para animais.
Sempre atenta e solicita que estou em servir e atender as demandas sociais de nossa sociedade lhes apresento Nobres Pares esta Proposição, para o qual, conto com a vossa cumplicidade nesta Casa de Leis, pela aprovação unanime e pelo total comprometimento desta causa social.