Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SELO ESCOLA VERDE" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

A Constituição Cidadã (por alguns doutrinadores jurídicos considerados como "Constituição Verde"), aborda a matéria em capítulo específico de número VI, em seu art. 225, que norteia o direito ambiental brasileiro hodierno, in verbis:
"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"
Como dispõe no inciso VI do parágrafo 1º do art.225, é incumbido ao Poder Público assegurar a efetividade da promoção e educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização do público para preservar o meio ambiente.
Neste prisma, este projeto de lei cria o programa "Selo Escola Verde" na Rede Municipal de Ensino busca alcançar uma diferença significativa e de longo prazo neste problema que cresce em nosso país, buscando assim o desenvolvimento ambiental sustentável, em sintonia com as disposições da Carta Magna. O esforço ocorrerá através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Educação. O programa poderá firmar parceria com a iniciativa privada tendo em vista a importância da mesma como ator social integrante do Sistema de Gestão Ambiental dos municípios e em toda sua área de abrangência. As empresas participantes serão orientadas no intuito de apoiarem os projetos ambientais em beneficio da educação de crianças e adolescente.
O objetivo geral do programa "Selo Escola Verde" é conferir três níveis de selos, divididos por cores (Verde, Amarelo e Vermelho), a escolas inscritas que estarão dispostas a implementar práticas de desenvolvimento ambiental sustentável junto ao alunado. O objetivo específico é identificar e promover atitudes sustentáveis no coletivo e, individualmente, agir de forma coerente com tais práticas. Desenvolver atitudes diárias de respeito ao ambiente e à sustentabilidade apoiadas nos conteúdos trabalhados em sala de aula. Visa ainda, ampliar o interesse da comunidade do entorno da escola para projetos ambientais e se integrar em sua organização e implantação.
O conteúdo de gestão escolar deverá contemplar no setor administrativo o levantamento da demanda dos recursos naturais que entram na escola (água, energia, materiais e alimentos), dos resíduos, da situação estrutural do edifício (instalações elétricas e hidráulicas) e do entorno. Se necessário a escola poderá buscar diretamente com a Secretaria de Educação e Meio Ambiente, responsáveis pelo programa, as reformas necessárias para a implantação efetiva do projeto.
Na comunidade, deve-se tratar do envolvimento na questão ambiental, com construção de novas práticas e valores e a realização de interferências na paisagem. Já no que diz respeito à aprendizagem, o desenvolvimento de habilidades que contemplem a preocupação ambiental nos âmbitos de energia, água, resíduos e biodiversidade.
Da perspectiva educacional, o programa é amparado pelo Princípio Fundamental da cidadania, presente em nossa Constituição Federal no artigo 1º, inciso II. O art. 227 da Carta Magna, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, originou o direito fundamental de amparo à criança e adolescente, onde se estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à educação, à cultura, à dignidade, e à convivência familiar e comunitária.
Em agosto de 2015 as negociações que culminaram na adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no âmbito da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, os estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) chegaram a um acordo dos 17 objetivos e as 169 metas a ser atingidas para que se alcance o desenvolvimento sustentável pleno (seja do ponto de vista ambiental ou mesmo socioeconômico). Estes objetivos devem orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), introduzido em 2000.
O Brasil desempenhou papel fundamental na implementação dos ODM e tem mostrado grande empenho no processo em torno dos ODS, com representação nos diversos comitês criados para apoiar o processo. Tendo sediado a primeira Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), bem como a Conferência Rio +20, em 2012, o Brasil tem um papel importante a desempenhar na promoção da Agenda Pós-2015. As inovações brasileiras em termos de políticas públicas também são vistas como contribuições para a integração das dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.
O programa "Selo Escola Verde" se encaixa em 7 dos 17 objetivos enumerados pela Cúpula das Nações Unidas, quais sejam:
ODS 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos;
ODS 4 - Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade;
ODS 6 - Garantir disponibilidade e manejo sustentável de água;
ODS 12 - Assegurar padrões de consumo e produção sustentável;
ODS 13 - Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima;
ODS 14 - Conservar e promover o uso sustentável dos oceanos;
ODS 15 - Promover, recuperar e promover o uso sustentável as florestas.
Neste sentido, conto com meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.