DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lamentavelmente, a reciclagem ainda não é um tema bastante disseminado na população cabo-friense, sendo que, na prática, falta muito para elevarmos os nossos indicadores, sejam em áreas nobres seja nas comunidades de baixa renda.
Este projeto visa melhorar os índices de reciclagem na cidade através da criação de mecanismos práticos e próximos aos bairros mais populosos do Município, que, embora produzam um volume muito grande de resíduos que podem ser reciclados, não conseguem evoluir na reciclagem, devido até mesmo à carência de políticas públicas sobre o tema.
O CAR estará próximo da população e servirá inclusive para aumentar o volume de recebimento de resíduos nas cooperativas de reciclagem que operam na cidade.
Pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta matéria. No ensejo, apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES. | |
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 20/2022 | |
| 15/02/2022 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 11/2022- Recebido na Prefeitura dia 21/02/2022. | |
| 17/02/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/03/2022 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.433/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 398 - Caderno 1 - Ano II - Data 4/3/2022 |
ART. 1º CABE AO PODER EXECUTIVO DESENVOLVER, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.
§ 1º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REALIZAR O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.
§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR:
I - O APOIO AOS CATADORES PARA RECEBIMENTO DO MATERIAL COLETADO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO;
II - REALIZAR A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PARA DESTINAÇÃO ÀS COOPERATIVAS CADASTRADAS JUNTO À COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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