Ementa

ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O momento que atravessamos em decorrência da pandemia do COVID-19, trouxe uma nova realidade para vida de todos nós.
Como forma de conseguir transparência e celeridade nas medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, muitas medidas vêm sendo adotadas, inclusive no aspecto legal.

Neste contexto, citamos o disposto no art. 4º, § 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, em relação às contratações e aquisições de enfrentamento à pandemia de COVID-19:

Art. 4º É indispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

(...)
§ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contato da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

Não obstante a legislação federal, esta Casa Legislativa sabe que a prestação de contas dos valores utilizados não vem sendo ofertada a contento pelo Poder Executivo Municipal, inclusive deixando os membros desta Casa alheios à realidade das receitas e despesas empregadas no enfrentamento à Covid-19.

Esclarece-se, inclusive, que o Portal da Transparência não está oferecendo dados atualizados e claros, que permitam o efetivo acompanhamento das receitas e despesas em questão. Em consulta ao Portal da Transparência disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cabo Frio no dia 04 de maio de 2021, todas as licitações, contratos e publicações relacionadas ao COVID-19, datam de 2020.

Em decorrência do papel fiscalizador inerente ao Poder Legislativo, apresentamos a presente proposição, entendendo que o momento é de gravidade e urgência, mas não de dispensa das regras de transparência e controle dos recursos públicos.

Assim sendo, conto com a colaboração dos demais representantes desta Casa Legislativa, para que tenhamos efetiva ciência das despesas e receitas despendidas pelo Município de Cabo Frio no enfrentamento à COVID-19.