ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIENCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDENCIA.
Justifica-se que tem como escopo assegurar a priorização no atendimento de crianças e adolescentes que tenham como responsáveis pessoas idosas ou com deficiência, aplicando-se por analogia a proteção e priorização legais já estabelecida a essas pessoas. Convém lembrar que as crianças e os adolescentes enquadram- se entre aqueles sujeitos especiais, assim como os idosos e as pessoas com deficiente, aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial. A Proposição justifica-se por ser tratar de importante medida de interesse público, pois tem o objetivo inserir os filhos ou tutelados de pessoas com deficiente ou idosas no rol de prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minizando dificuldades relacionadas ao deslocamento e á acessibilidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/05/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/08/2021 09:00:10 | PAUTA | 0159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 14/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 16/09/2021 09:00:16 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS. | |
| 18/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:22 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP - Ofício expedido ao prefeito nº 156/2021. | |
| 23/11/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.354, DE 08/11/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 323-CADERNO I-ANO II- DATA: 12/11/2021. |
ART.1°- FICA ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS Á MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.
1.§ PARA FIM DO DISPOSITIVO NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM CONJUNTO OU SOMENTE EM DELES, SOLICITARÁ NA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA A PRIORIDADE DA VAGA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - A DOCUMENTAÇÃO DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NECESSÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, DOCUMENTAÇÃO ESTÁ Á CRITÉRIO DA SECRETARIA DA UNIDADE ESCOLAR;
II - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (AMBOS OU SOMENTE UM DELES) QUE ATESTAM AS CONDIÇÕES DE DEFICIÊNCIA OU DA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ALÉM DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
2.§ AOS RESPONSÁVEIS SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO QUE COMPROVE A GUARDA/TUTELA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
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