DISPÕE SOBRE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Esta proposição dispõe sobre garantir a prioridade de vaga em creche para criança, em idade compatível, filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, moral e ou sexual, no Município de Cabo Frio. A violência doméstica é todo tipo de violência que é praticada entre membros que habitam um ambiente familiar comum. Pode acontecer entre pessoas com laços de sangue (como pais e filhos), ou unidas de forma civil ( como marido e esposa ou genro e sogra). Também é considerada violência doméstica o abuso sexual de uma criança e maus tratos em relação a idosos. Toda violência doméstica é repudiável, mas os casos mais sensíveis são os relacionados á violência doméstica infantil, porque as crianças são mais vulneráveis e não tem meios de defesa.
Mesmo quando a violência domestica não é dirigida diretamente á criança, esse tipo de exposição produz traumas psicológico.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES. | |
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:10 | PAUTA | 0157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 10/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:16 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN |
| 02/12/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:22 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | |
| 03/01/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 1/2022 - ENCAMINHA LEI Nº 3.423/2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 351 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 23/12/2021. |
ART.1°- FICA GARANTIDA PRIORIDADE DE VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS, EM IDADE COMPATÍVEL, FILHO(A) DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL.
ART. 2°- O CRITÉRIO PARA MATRÍCULA DA CRIANÇA SERÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
§1°- CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXPEDIDO PELA DELEGACIA DE ATENDIMENTO DA MULHER;
§ 2°- CÓPIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO OU CÓPIA DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE UM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE (QUE TENHA OU NÃO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA).
ART. 3°- SERÁ CONCEDIDA A GARANTIDA A TRANSFERÊNCIA DE UMA CRECHE PARA OUTRA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL, CONFORME A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE E DA CRIANÇA.
ART. 4°- ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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