Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO SEJAM ENVIDADOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-SE EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

JUSTIFICATIVA


Os moradores dos bairros Jardim Esperança, Itajuru, Guarani e São Cristóvão enfrentam grande dificuldade com os carros parados em cima das calçadas, obrigando os pedestres a passar no meio das ruas, pondo em risco a vida dos nossos munícipes.
A prática de abandono de veículos em vias públicas nas ruas transforma em sucatas a céu aberto, traz transtornos à população, além de apresentar riscos à saúde pública.
Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue. Ainda há o risco de acidentes, pois, como sempre, estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo as vias públicas (calçadas e ruas) e atrapalhando o fluxo do trânsito.
À conta de tais considerações, contamos com a sensibilidade dos colegas Vereadores a fim de que seja aprovada a presente Indicação, que se faz com fundamento no art. 24, inc. XV, da Lei Orgânica c/c o art. 96 do Regimento Interno, a qual compreende mais uma medida que visa aprimorar o exercício da fiscalização pela população em geral.