Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA PRIMEIRA FASE DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O Projeto de Lei, de caráter excepcional, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade garantir aos grupos de maior vulnerabilidade e exposição ao vírus do COVID-19 a prioridade na vacinação no Município de Cabo Frio.
É necessário que haja segurança sanitária necessária para o trabalho nas atividades diárias.
Sabe-se da fundamental importância da atuação destes profissionais é de suma importância, por isso é necessário a vacinação e garantir a segurança desses profissionais que tanto atuam em prol de nossa cidade.
Sendo assim, sem a vacina não existe nenhuma forma de garantir que o trabalho será seguro para toda a categoria. Por isso, é fundamental que todos os entregadores de aplicativos tenham prioridade no Plano Municipal de Vacinação, preservando o exercício do trabalho minimamente seguro o mais rápido possível.
Certo da importância do Projeto de lei que ora apresento, conclamo os Nobres Pares a apoiá-lo.