DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA de 2020. E, ao contráriode outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal.
Ninguém entende como razoável uma fábrica, loja ou escritório funcionar sem um banheiro ou área de descanso e refeição para seus empregados. Não há motivo, portanto, para não se exigir o mínimo de dignidade, condições de trabalho e higiene das grandes empresas de entregas e transporte por aplicativo, que contam com milhares de trabalhadores em nossa Cidade.
Sendo certo que o prazo de 90 dias após a publicação oficial da lei é mais do que razoável para que as empresas tomem as providências necessárias para atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2021 09:00:02 | PAUTA | 0174ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/10/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR LEONARDO MENDES. |
| 09/12/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | 0186ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/12/2021 09:00:08 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/12/2021 09:00:10 | PAUTA | 0187ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM |
| 15/02/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | PARECER FAVORÁVEL | |
| 15/02/2022 09:00:16 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:22 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 20/04/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 040/2022 - VETO TOTAL Nº 028/2022. VETO APROVADO. |
ART. 1º. AS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS DEVERÃO MANTER, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) PONTOS DE APOIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DESTINADOS E COM LIVRE ACESSO AOS SEUS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES.
ART. 2º. OS PONTOS DE APOIO DEVEM CONTAR COM, NO MÍNIMO, A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - SANITÁRIOS MASCULINOS E FEMININOS;
II - VESTIÁRIOS MASCULINO E FEMININO;
III - UMA SALA PARA APOIO E DESCANSO DOS TRABALHADORES, COM ACESSO A INTERNET SEM FIO E PONTOS DE RECARGA DE CELULAR GRATUITOS;
IV - ESPAÇO PARA REFEIÇÃO;
V - ESPAÇO PARA ESTACIONAR BICICLETAS E MOTOCICLETAS;
VI - PONTO DE ESPERA PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS.
ART. 3º. A CONSTRUÇÃO, A MANUTENÇÃO, A CONSERVAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE APOIO DE QUE TRATA ESTA LEI É DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE APLICATIVOS DE ENTREGAS E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARAGRAFO ÚNICO. OS CUSTOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS PONTOS DE APOIO SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPRESAS, E NÃO PODERÃO SER COBRADOS OU REPASSADOS SOB QUALQUER FORMA AOS SEUS ENTREGADORES, MOTORISTAS E DEMAIS COLABORADORES, BEM COMO OS USUÁRIOS DOS APLICATIVOS.
ART. 4º. O NÃO ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA ESTA LEI SUJEITA OS INFRATORES A:
I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA E SUSPENSÃO DO CADASTRO ADMINISTRATIVO, LICENÇA OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE POR ATÉ 30 DIAS;
III - INABILITAÇÃO PARA OPERAR NO MUNICÍPIO, ATÉ O OFERECIMENTO DOS PONTOS DE APOIO CONFORME DETERMINA A LEI.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS NOVENTA DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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