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ART. 1º - ADICIONA O INCISO XII AO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“XII - COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS, A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO. ”


ART. 2 ° - ADICIONA OS INCISOS VII, VIII, IX E X AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART.39 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VII – COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

VIII - COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

IX – COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

X - COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER. ”


ART. 3º - ADICIONA OS INCISOS V, VI, VII E VIII AO ARTIGO 62 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. (...)

I – (...)

V – SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE IPTU

VI - SUPERVISÃO DE CADASTRO MUTIFINALITÁRIO
A) COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO
B) COORDENADORIA DE GEORREFERENCIAMENTO

VII - SUPERVISÃO DE CONTROLE DO ITBI COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

VIII – COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
A) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
B) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ISSQN”


ART. 4º - ADICIONA OS INCISOS VII, VIII E IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 68. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DE TAMOIOS
A) SUPERVISÃO - SANTO ANTÔNIO
B) SUPERVISÃO - UNAMAR
C) SUPERVISÃO - AQUARIUS
D) SUPERVISÃO - SAMBURÁ
E) SUPERVISÃO - MARIA JOAQUINA

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
A)SUPERVISÃO DE PROJETOS

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
A)SUPERVISÃO DE SISTEMAS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
B)SUPERVISÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS”


ART. 5º - ADICIONA OS INCISOS IV, V, VI E VII NO CAPUT DO ARTIGO 75, E NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX E X, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 75 (...)
IV - ORIENTAR E ELABORAR, QUANDO NECESSÁRIO, PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

V - EFETUAR CONSULTAS POR QUAISQUER MEIOS, INCLUSIVE VIA WEB, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO OS ÓRGÃOS FINANCEIROS QUE ESTEJAM PROPENSOS A PARTICIPAR DE CONVÊNIOS;

VI - REALIZAR CONTATOS E ORIENTAR O GABINETE DO PREFEITO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUANTO ÀS ESTRATÉGIAS A SEREM EMPREGADAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS;

VII - CADASTRAR, CREDENCIAR E ORIENTAR OS GESTORES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ACESSO E À OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE (SICONV), OU EQUIVALENTE.”

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

IV – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS

V – SUPERVISÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS

VI - SUPERVISÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

VII - SUPERVISÃO DE ARQUITETURA E URBANISMO

VIII – SUPERVISÃO DE PROJETOS E ARQUITETURA

IX - COORDENADORIA DE TRABALHO

IX - COORDENADORIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTATÍSTICA”


ART. 6° - ADICIONA O INCISO VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES”


ART. 7º - ADICIONA O INCISO VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 86 – (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO CULTURAL:
A) SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
B) DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
C) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE FOMENTO”


ART. 8º - ADICIONA OS INCISOS XXXIII, XXXIV E XXXV AO ARTIGO 93, E AO SEU §3º OS INCISOS III E IV, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.93 – (...)

XXXIII - ARTICULAR E EXECUTAR AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

XXXIV – PRESTAR ASSESSORIA NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, NA POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE ATUAÇÃO ARTICULADA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

XXXV - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM VISTAS A PROMOVER PROJETOS VOLTADOS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

(...)

§3° (...)

III -SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS;

IV - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. ”

ART. 9º - ADICIONA OS INCISOS VIII E IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 106 – (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VIII - COORDENADORIA DE TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO

IX - COORDENADORIA DE SUPERVISÃO DE ESTACIONAMENTO:
A) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
B) DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E ALMOXARIFADO. ”
ART. 10 – ADICIONA OS INCISOS VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E XV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 122, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 122 –(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE ENFERMAGEM
A) SUPERVISÃO HOSPITALAR
B) SUPERVISÃO AMBULATORIAL

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
A) UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS
B) PAM E POLICLÍNICAS

X – SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
A) SUPERVISÃO DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
B) SUPERVISÃO DE TFD
C) SUPERVISÃO DE AUDITORIA
D) SUPERVISÃO DE FATURAMENTO DE CONTAS MÉDICAS
E) SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO

XI – SUPERINTENDÊNCIA DE REABILITAÇÃO
A) COORDENADORIA DE REABILITAÇÃO HOSPITALAR
B) COORDENADORIA DE REABILITAÇÃO AMBULATORIAL

XII – SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE NUTRIÇÃO

XIII – SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE FARMÁCIA

XIV – SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO SOCIAL

XV – SUPERVISÃO DE APOIO À DIAGNÓSTICO”

ART. 11 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ITENS.

ART. 12 - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.