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ART. 1ª SUBSTITUI O INCISO XV DO ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12 – SÃO TRANSFORMADAS:
...
XV – EM SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA A COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQÜICULTURA.

ART. 2º SUBSTITUI O INCISO VI DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


“ART. 36............................................................................

...
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

ART. 3º - O TÍTULO DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV, QUE DISPÕE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

ART. 4º - SUSTITUI O ART. 77 DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 77. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEAA, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - PROMOVER SERVIÇOS E AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DE PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL;

II - DESENVOLVER ATIVIDADES, AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM PARCERIAS COM ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OFICIAIS OU PRIVADOS E, JUNTAMENTE COM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E EMPRESAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR MEIO DA INTEGRAÇÃO;

III - PROMOVER E EXECUTAR CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS DE CAPACITAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS AGRICULTORES, ESPECIALMENTE VOLTADOS PARA A PRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL E À AGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ALTERNATIVAS JUNTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS;

IV - EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA;

V - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE FOMENTO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS;

VI - PROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR, VISANDO AGREGAR VALOR À PEQUENA PRODUÇÃO E PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS E AMBIENTAIS PARA PROPORCIONAR A MANUTENÇÃO DO TRABALHO E O INCREMENTO DA RENDA FAMILIAR DOS PEQUENOS PRODUTORES;

VII - ELABORAR E EXECUTAR OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA;
VIII - FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS;
IX - REALIZAR A APREENSÃO E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO, DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS; E

X - ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (SEAA) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO SECRETÁRIO

II – SECRETARIA-ADJUNTA:
A) SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕE


III- SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:
A) SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
B) SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO:
1. COORDENADORIA DE MATERIAIS E INSUMOS
2. DEPARTAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA
C) SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS MUNICIPAIS


IV- SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS AGROPECUÁRIOS COM A RESPECTIVA SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO:
A) DEPARTAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA
B) DEPARTAMENTO DE APOIO À PRODUÇÃO PECUÁRIA
C) DEPARTAMENTO DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

V- SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS:
A) SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
B) COORDENADORIA DE APREENSÃO DE ANIMAIS
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
VII - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A) CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL


ART. 5º O ART. 78 DO PROJETO EM REFERÊNCIA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 78 – INTEGRA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO A SEGUINTE SECRETARIA ADJUNTA, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADEXP;

ART. 6º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS , AFETADOS COM OS TEXTOS SUBSTITUIDOS.