Corpo da matéria

ART. 1º - ACRESCENTA-SE O INCISO 5º AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI N 40/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14.......................................

V – A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 2º- ACRESCENTA-SE O INCISO XVIII AO ART. 36 DO REFERIDO PROJETO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ 36..................................

XVIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 3º - ACRESCENTA-SE AO PROJETO EM REFERÊNCIA A SEÇÃO XI – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 115. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEPA, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA;

II - PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE PESCADORES, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PESCA;
III - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO MUNICÍPIO;

IV - EXECUTAR AS NORMAS DE GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE PESCA NO MUNICÍPIO;

V - INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SETORIAL E DE ACOMPANHAMENTO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO;

VI - INCENTIVAR A AQUICULTURA TERRESTRE E MARINHA;

VII - PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO SECRETÁRIO;
II- SUPERINTENDÊNCIA DE PESCA E PLANEJAMENTO:
A) SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA GERAL
B) SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
C) SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES PESQUEIRAS
D) COORDENADORIA DE FOMENTO, ATIVIDADES E PROJETOS PARA PESCA
E) COORDENADORIA DE ATIVIDADES PESQUEIRAS

VIII - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A) CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA



ART. 4º ACRESCENTA-SE AO QUADRO DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA , ABAIXO ESPECIFICADOS.:

CARGO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL QUANTIDADE VALOR TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL CCI 8.650,95 1 8.650,95
SUPERINTENDENTE CC6 4.864,45 1 4.864,45
ASSESSOR JURÍDICO CC7 4.350,00 1 4.350
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO CC8 4.013,17 2 8.026,34
COORDENADOR
CC11
2.725,20
2
5.450,40

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CC16 1.750,00 4 7.000,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II CC18 1.350,00 6 8.100,00



ART. 5º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS , AFETADOS COM OS TEXTOS ADICIONADOS.