INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 137,138 E 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
As Comissões têm o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer. Art. 28, § 1º do Regimento Interno.
No caso de projeto de lei Orçamentária a Comissão de Finanças, tem o prazo de 40 (quarenta) dias para emitir parecer, art. 141, § 1º, Regimento Interno.
É obrigatório a realização de audiência pública para debate do PPA, LDO, LOA. Art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 0140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO Nº 101/2021 - (PROJETO RETORNA EM 10 DIAS PARA 2ª VOTAÇÃO) | |
| 27/04/2021 09:00:06 | PAUTA | 0142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 27 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/04/2021 09:00:08 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | EMLOM Nº 032/2021 | |
| 27/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 067/2021 | |
| 27/04/2021 09:00:12 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL, ANO XX, EDIÇÃO 1109, DE 04 DE MAIO DE 2021, PÁGINA 03 |
ART. 1º O § 4º DO ART. 137, OS §§ 1º, 2º E 5º DO ART. 138 E O § 1º DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 137...................................................”
.................................................................
“§ 1º O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHARÁ O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO, QUE O DEVOLVERÁ PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO.” (NR)
..................................................................
“ ART. 138..................................................”
...................................................................
“ § 1º O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR ÀQUELE A QUE A REFERIDA LEI SE REFERE.” (NR)
“ § 2º O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DEVERÁ SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 20 DE OUTUBRO.” (NR)
.................................................................
“ § 5º CASO O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SEJA VOTADO ATÉ 30 DE OUTUBRO, A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ADOTARÁ AS DIRETRIZES E OS PARÂMETROS PREVISTOS NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM APRECIAÇÃO.” (NR)
..................................................................
“ART. 140 ................................................”
.................................................................
§ 1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE DEVERÁ SER REMETIDO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO, QUE O DEVOLVERÁ PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 15 DE DEZEMBRO.” (NR)
..................................................................
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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