REQUER CÓPIA DO INTEIRO TEOR DE TODOS OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DE AUTARQUIAS SE HOUVER.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 0140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/04/2021 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 058/2021 - RECEBIDO POR FERNANDA CAMPOS EM 19/04/2021 | |
| 20/05/2021 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 130/2021 - RESP. DO PREFEITO EM 17/05/2021. | |
| 09/06/2021 09:00:10 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 151/2021 - RESP. DO PREFEITO EM 04/06/2021. | |
| 16/06/2021 09:00:12 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 161/2021 - RESP. DO PREFEITO EM 14/06/2021. | |
| 24/01/2022 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER AS CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DE TODOS OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DE AUTARQUIAS SE HOUVER. ALÉM DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO GERADO EM RAZÃO DAS "EXECUÇÕES" DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DAS "ORDENS DE FORNECIMENTO", "MEDIÇÕES", SE HOUVER, AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DAS DESPESAS.
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