Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES,COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID 19).

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de criar o Programa de Apoio a bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares afetados pelas medidas de restrições de circulação, visando diminuir os efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), objetivando manter o seu funcionamento e operação destes estabelecimentos. O Programa terá a função de garantir o funcionamento e operação dos estabelecimentos, mediante ao incentivo fiscal de isenção de impostos municipais, compreendidos por IPTU, ISS e IBTI. É de notório conhecimento que a carga tributária no Brasil, além de extremamente elevada, revela-se também muito mal distribuída. Inúmeros estudos, demonstram, com efeito, que em geral as camadas de menor renda ? especialmente de trabalhadores ? arcam com parcelas proporcionalmente muito mais significativas do bolo tributário do que os estamentos mais bem aquinhoados. A proposta que se traz é tentar diminuir esses índices e solucionar essa grave situação, atualmente encontrada em vários outros Municípios do País. Trata-se, portanto, de uma medida de grande alcance social, cujo objetivo é promover a isenção dos níveis de tributação que incidem sobre bares, restaurantes, estabelecimentos similares e demais comércios que têm o seu funcionamento e operação diretamente afetado pelas medidas de restrição de circulação em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). Certo de que a aprovação da proposta há de contribuir para aliviar a carga tributária, com benefícios, para toda a economia nacional, pela qual conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição.