Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS QUE VENHAM A SER FORNECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O TRATAMENTO PRECOCE DA COVID 19 NA REDE SUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Justifica-se a presente proposição, pelos seguintes aspectos: "a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu, em 11 de março de 2020, a COVID-19 como pandemia e que foram confirmados no mundo 94.124.612 casos da doença até 19 de janeiro de 2021; O Ministério da Saúde do Brasil reconheceu a existência de transmissão comunitária em todo território nacional, em 20 de março de 2020 e que foram confirmados no país 8.573.864 casos da doença até 19 de janeiro de 2021; A manutenção do acompanhamento da comunidade científica dos resultados de estudos com medicamentos é de extrema relevância para atualizar periodicamente as orientações para o tratamento da COVID-19; Já existem evidências científicas que possibilitam a indicação de terapia farmacológica segura e eficaz para a COVID-19; A prescrição de todo e qualquer medicamento é prerrogativa do médico, e que o tratamento do paciente suspeito ou portador de COVID-19 deve ser baseado na autonomia do paciente ou de seu responsável legal, caso o paciente esteja incapacitado ou seja menor de idade, por meio do termo de consentimento livre e esclarecido, e deve também respeitar a autonomia do médico, com o intuito de qualificar a relação médico-paciente para oferecer o melhor tratamento disponível no momento; As medidas de tratamento farmacológico da COVID-19, como "o tratamento inicial" ou outras formas de abordagem desta doença, estão amparadas pelo Parecer CFM nº 004/2020, de 16 de abril de 2020 e pela Nota Informativa nº17/2020/SE/GAB/MS, do Ministério da Saúde, de 11 de agosto de 2020; As medidas de tratamento farmacológico da COVID-19, como o "tratamento inicial" e o "tratamento tardio", informadas neste documento podem, e devem, ter ação complementar às demais medidas de controle da pandemia atual. Elas não substituem políticas de imunizações e medidas não farmacológicas de controle (como, por exemplo, reforço de higienização de mãos e ambientes, uso de máscaras em locais fechados, não exposição a aglomerações e distanciamento social). Em uma situação pandêmica grave, todas as medidas potencialmente úteis devem ser consideradas, desde que se respeite a autonomia do médico e o princípio ético universal da não - maleficiência; Há a necessidade de um diagnóstico mais rápido para a doença; As medidas de diagnóstico podem, e devem, ter ação complementar umas às outras, e a indicação de uma ferramenta (construto) para diagnóstico clínico não rebaixa o papel das técnicas laboratoriais para diagnóstico da COVID-19; A rápida redução da carga viral e dos marcadores inflamatórios é o principal objetivo do tratamento inicial, pois estes eventos é que irão impactar na redução de duração de sintomas, dias de internação e mortalidade. O teste de reação em cadeia da polimerase (RT-PCR), em particular, continua sendo o padrão ouro para detecção do SARS-CoV-2. Seu papel é insubstituível no rastreamento de contatos, fundamental para a investigação dos padrões de disseminação viral. Além disso, o teste é de extrema importância para determinar condutas individuais em situações de circulação reduzida do vírus (menor prevalência pré-teste); A medicina é uma ciência em constante evolução e que a COVID-19 é um novo ente em nosso ecossistema e o maior desafio para a saúde pública mundial neste século, portanto exige os esforços colaborativos de diversas áreas do conhecimento humano; (...)"

Fonte: NOTA TÉCNICA 001 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS.