Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL E AO PLANO DE PROMOÇÃO AO EQUILÍBRIO FISCAL INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021.

Justificativa

Trata-se de mais uma iniciativa do nosso Mandato com vistas a proporcionar o reequilíbrio das contas públicas do Município de Cabo Frio.

Há notícias de que o Município possua uma dívida previdenciária para com a União que pode ultrapassar a monta de 600 milhões de reais.

Por conta dessa dívida, atualmente o Município de Cabo Frio não conta com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios, uma vez que estas se encontram bloqueadas/retidas para saldar tal débito previdenciário.

O Plano de Promoção ao Equilíbrio Fiscal com a União cria condições para que o Município resolva o seu passivo junto à União, não se limitando a débitos previdenciários, mediante a concessão de carência, repactuação de acordos já formalizados, refinanciamento das dívidas, entre outras medidas.

Em suma, com as medidas estabelecidas pela LC 178/21, os municípios mais endividados do país passam a contar com maiores possibilidades para a continuidade de suas atividades, a retomada da sua saúde fiscal e o reequilíbrio das contas públicas.

Contamos com a sensibilidade dos colegas Vereadores a fim de que seja aprovada a presente Indicação, que se faz com fundamento no art. 24, inc. XV, da Lei Orgânica c/c o art. 96 do Regimento Interno.