AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 9/2021).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/03/2021 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 88/2021 | |
| 31/03/2021 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 47/2021 | |
| 08/04/2021 09:00:08 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 098/2021 - LEI Nº 3.269/2021. ANEXO ERRATA. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 177 - CADERNO I - ANO I - DATA: 13/04/2021. |
ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 3.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020), O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
SECRETARIA 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
CÓDIGO RUBRICA FONTE FICHA VALOR
02.244.0008.2.138 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 0 XXX 3.030,30
02.244.0008.2.138 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 131 XXX 300.000,00
303.030,30
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NO ART. 1°, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DO CONVÊNIO Nº 888371/2019, CELEBRADO ENTRE GOVERNO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA PLATAFORMA + BRASIL, COM OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.
ART. 3º FICA AUTORIZADA A REDUÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO “FICHA 281 – ELEMENTO DE DESPESA 4490520000”, NO VALOR DE R$ 3.030,30 (TRÊS MIL, TRINTA REAIS E TRINTA CENTAVOS).
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021), A AÇÃO “2.138 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS”.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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