Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O ACESSO AO AUXÍLIO NUTRICIONAL E O PLENO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.503/2013 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Os benefícios eventuais integram o programa de Assistência Social do Município e são constituídos pelo auxílio alimentação, funeral, viagem, mudança e natalidade. O cidadão pode requisitá-lo no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu bairro, momento em que a equipe de profissionais procederá com o levantamento de dados familiares para confirmar o perfil financeiro de ½ salário mínimo per capita.
Durante o período de pandemia, diversas famílias perderam sua autonomia financeira e, consequentemente, a segurança alimentar. Essa dinâmica agravou um cenário de insuficiência de renda que já vinha em uma crescente devido aos desafios de emprego e renda enfrentados pela cidade nos últimos anos. O pleno cumprimento da Lei de Benefícios Eventuais, portanto, torna-se imperativo para garantir um direito básico às inúmeras famílias cabo-frienses.
Em termos quantitativos, segundo os dados divulgados pelo Ministério de Desenvolvimento Social, cerca de 13 mil famílias cabo-frienses recebem ½ salário mínimo per capita e cerca de 10 mil são beneficiadas com o Programa Bolsa Família. No entanto, além do valor deste benefício não ser suficiente para a plena segurança alimentar, a pandemia aumentou vertiginosamente a quantidade de pessoas em vulnerabilidade, de modo que este quantitativo não representa a realidade financeira de nosso Município.