REQUER À AUTARQUIA COMSERCAF INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE OBRA REALIZADA NA PRAIA DO FORTE.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições: verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER DA AUTARQUIA COMSERCAF INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE OBRA REALIZADA NA PRAIA DO FORTE, CONFORME SEGUE:
- QUEM ESTÁ EXECUTANDO, COMSERCAF, PREFEITURA (ALGUMA SECRETARIA) OU TERCEIRIZADOS?
- CASO EXECUTADO POR TERCEIRIZADO: ENVIAR CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO; BEM COMO FOTO FEITA NO LOCAL DE PLACA CONTENDO NOME DA EMPRESA EXECUTORA, NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO, VALOR DO EMPENHO A SER LIQUIDADO, DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA E DADOS DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL;
- CASO EXECUTADO PELA COMSERCAF OU PREFEITURA: INFORMAR QUAL A RUBRICA DO EMPENHO, A FORMA DE AQUISIÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO COM CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO E/OU NOTAS FISCAIS E AINDA QUAL A MÃO DE OBRA UTILIZADA.
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