Ementa

PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O Art. 37º, §1º, da Constituição Federal/88, determina que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Não bastasse o que determina a nossa lei maior, temos que levar em conta que as administrações/gestões são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com a sua própria cor.
Utilizando-se somente as cores e os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira oficial, estaremos divulgando estritamente o Município de Cabo Frio, coibindo a autopromoção, tanto quanto estaremos economizando valores significativos, pois a cada troca de governo não necessitaria a substituição da logomarca, método este corriqueiro e comum na administração pública, onde são envolvidos inúmeros fatores que oneram e esvaziam os cofres públicos e muitas vezes em detrimento a investimentos na educação, saúde, segurança e, em obras para melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Diante do exposto e sabendo das boas intenções dos Ilustres Membros desta Casa Legislativa, espero que esta matéria venha de encontro às prerrogativas que são merecedoras de crédito junto à nossa classe política e, também, de nossa população para que a mesma venha a ser discutida e aprovada neste legislativo.