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O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO, COM CÓPIA PARA A ILMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITANDO SEJAM ENVIDADOS OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR-SE EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS, EMPRESAS ESTATAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO, QUE OPERAM COM CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (REDE ELÉTRICA, CABOS TELEFÔNICOS, TV A CABO, INTERNET E ASSEMELHADOS), TORNAREM SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO PRAZO DE ATÉ 10 ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI (01/04/2016).
DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.735/16, AS SUBSTITUIÇÕES DEVERÃO SER EFETUADAS NO 1º DISTRITO NOS PRIMEIROS 05 (CINCO) ANOS, FICANDO O 2º DISTRITO PARA OS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES.
RESSALTE-SE QUE A LEI EM TELA PREVÊ QUE AS EMPRESAS QUE NÃO ATENDEREM À DETERMINAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUBSTITUIR O CABEAMENTO AÉREO EXISTENTE POR SUBTERRÂNEO ESTÃO SUJEITAS À ADVERTÊNCIA E MULTA DIÁRIA.
CABE O IMPORTANTE REGISTRO DE QUE A LEI EM TELA TAMBÉM DETERMINA QUE AS NOVAS INSTALAÇÕES DE CABEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DAR-SE-ÃO POR CABEAMENTO SUBTERRÂNEO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MENCIONADA LEI.
O EXECUTIVO DEVERÁ NORTEAR-SE PELO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AG. REG. NO ARE 764.029-RJ, NO SENTIDO DE QUE NORMA MUNICIPAL QUE PRETENDA OBRIGAR AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ELIMINAR TODA A FIAÇÃO ELÉTRICA AÉREA DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTÁ-LA NO SUBSOLO URBANO É INCONSTITUCIONAL, PORQUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
CONTUDO, HÁ PARTICULARIDADE NO CASO DA LEI Nº 2.735/16, NA MEDIDA EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DO CABEAMENTO ESTÁ RESTRITA A TÃO SOMENTE 1/5 DA REDE AÉREA EXISTENTE NOS DIVERSOS NÚCLEOS URBANOS, DE MODO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO É SIGNIFICATIVAMENTE ONEROSA PARA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMBÉM NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO.
E MESMO QUE A CONCESSIONÁRIA ENEL APONTE A OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE SUBSTANCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA REFERIDA LEI MUNICIPAL, MOSTRA-SE, PERFEITAMENTE, ADMISSÍVEL QUE O EXECUTIVO PROPONHA UMA FLEXIBILIZAÇÃO DAS MESMAS: 1) A REALIZAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO CONJUNTO COM AS EMPRESAS AFETADAS EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS MAIS CONGESTIONADAS; 2) A OBRIGATORIEDADE APENAS PARA NOVAS REDES ELÉTRICAS A PARTIR DESTE ANO; 3) EXIJA O CABEAMENTO SUBTERRÂNEO DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS), SUJEITOS À APROVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
NÃO SE PODE OLVIDAR QUE OS CUSTOS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA (INTERNA) DE CADA RESIDÊNCIA SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA.
PARA FACILITAR A EXATA COMPREENSÃO DESTA INDICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO, REQUER-SE SEJA O OFÍCIO, A SER EXPEDIDO PELA SECRETARIA DESTA CÂMARA, INSTRUÍDO COM CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.