Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A AMPLIAÇÃO E INCENTIVO AO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino da Educação Básica que destina-se a cidadãos cuja idade está incompatível com a escolaridade, acolhendo perfis de adultos e idosos que não tiveram acesso a educação na idade apropriada, e jovens a partir dos 15 anos que não completaram a etapa entre o 1º e o 9º ano do ensino fundamental.
Tal formato exige circunstâncias de ensino distintas da educação regular, seja na oferta de contraturnos ou na metodologia de ensino utilizada pelos docentes, com o objetivo de adequar-se à realidade desse público.
Diminuir as taxas de analfabetismo e interromper longos períodos de evasão escolar é compromissos que devem ser reafirmados pela administração pública, assegurando a oferta desta política pública e garantindo suas "funções reparadora, equalizadora e qualificadora" do ensino para aqueles que, por diversos motivos em suas trajetórias, foram privados de uma educação plena.
Segundo os dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2019 (INEP), Cabo Frio possui quatro unidades que oferecem a modalidade EJA, sendo três municipais responsáveis pelo Ensino Fundamental e uma do estadual responsável pelo Ensino Médio. O município ofereceu no referido ano trinta e quatro turmas e realizou 945 matrículas. Se comparado a um município de Itaboraí (RJ), que possui 242 mil habitantes, isto é, com o mesmo recorte demográfico que a cidade, realizou-se 2.536 matrículas. Observa-se uma disparidade que pode indicar a ausência de políticas afirmativas para a efetivação desta modalidade em Cabo Frio.
Segundo dados do DATASUS, Cabo Frio registra um histórico de diminuição gradativo da taxa de analfabetismo nos levantamentos de 1991 (12,48%), 2000 (8,6%) e 2010 (4,84%), tendo bons resultados proporcionais frente a cidades menores. Apesar deste cenário otimista, a cidade registrou o pior resultado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em 2019, ficando atrás de todos os 92 municípios do estado do Rio de Janeiro. Tanto o mal resultado quanto a diminuição de matrículas nesta modalidade significam uma interferência negativa nos repasses relativos ao FUNDEB para a Dotação Orçamentária do Município, que, para 2021, reserva R$ 183.243,71 para a remuneração dos profissionais do ensino de jovens e adultos e R$ 139.282,50 para a manutenção das atividades do desenvolvimento do ensino de jovens e adultos.
Tendo em vista os dados supracitados, ressalta-se a importância do Ensino de Jovens e Adultos no município de Cabo Frio, sendo necessária atenção do Poder Público na garantia da universalização do ensino na cidade.
Pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta matéria.