OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.
A proposta ora apresentada visa trazer segurança à saúde dos clientes dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam carrinhos e cestas de compras no município, evitando a transmissão de doenças e a contaminação dos alimentos e dos produtos transportados, mediante a prevenção pela higienização periódica.
O processo de higienização deverá garantir a eliminação dos microrganismos nocivos à saúde humana e dos resíduos acumulados nesses utensílios devido ao uso. Passados de mão em mão, mal armazenados e raramente higienizados, os carrinhos de supermercados são verdadeiros depósitos de contaminantes, que podem causar os mais diversos males. Com efeito, medidas como esta são de grande relevância, pois trazem maior segurança aos clientes, especialmente diante desta recente pandemia pelo novo corona-vírus. Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 15/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 139/2021 | |
| 17/06/2021 09:00:10 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | |
| 01/07/2021 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/07/2021 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.292, DE 16 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 244 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 20/07/2021. |
ART. 1º FICAM OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES OBRIGADOS A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.
ART. 2º A HIGIENIZAÇÃO A SER REALIZADA DEVE SER CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A TRANSMISSÃO DE BACTÉRIAS E A CONTAMINAÇÃO DOS ALIMENTOS E PRODUTOS A SEREM ACOMODADOS NOS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO DE SEUS CLIENTES, COM O NÚMERO DA LEI E A SEGUINTE FRASE: "ESTE ESTABELECIMENTO FAZ A HIGIENIZAÇÃO DE SEUS CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS".
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL NO 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, SUJEITARÁ O INFRATOR, GRADATIVAMENTE, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA ESCRITA, COM NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS;
II - MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UFM (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL); E
III - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO INCISO ANTERIOR NAS OCORRÊNCIAS SUBSEQUENTES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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