Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei dispõe sobre fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito municipal. O projeto visa instituir o fornecimento de situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. O objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde. Os fabricantes de absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito horas, porém, os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis horas. Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem condições financeiras de adquirir absorventes higiênicos, fazendo com que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue decorrente da menstruação.
Em razão deste fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem necessita é fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade; portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as provisões de papéis higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino.
Este projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para esta triste realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.
Por estas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida peço o apoio dos Nobres Pares para a aceitação, apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.