Ementa

DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA.

Justificativa

Ab initio, cumpre ressaltar, que o 2º Distrito de Cabo Frio é responsável por mais da metade da arrecadação dos Royalties de Cabo Frio, e apesar disso, não recebe os investimentos necessários na mesma proporção.
Com objetivo de se fazer justiça que o caso requer, é necessária a criação da presente Lei, a fim de criar regras específicas quanto à distribuição financeira dos Royalties no âmbito do Município de Cabo Frio.
Não obstante, in casu, se vislumbra a constitucionalidade do presente Projeto de Lei, uma vez que se trata tão somente da mera previsão de critério interno de distribuição proporcional dos Royalties recebidos pelo Município para a sede e o 2º Distrito, conforme número de habitantes, sem que isso, viole competência privativa da União ou do Chefe do Poder Executivo Municipal e tampouco adentre em matéria orçamentária que lhe seria vedada. Vejam que a própria lei estabelece que o regime de proporcionalidade observará conformidade com a abrangência da legislação federal e estadual vigentes sobre o tema.
O Projeto de Lei em questão não infere ou se contrapõe a tema que submeta em caráter de exclusividade ao domínio normativo da União ou até mesmo na competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. A prerrogativa de esta Casa legislar sobre tal matéria encontra amparo, inclusive, no disposto no art. 30, inciso I da CF, que atribui ao Município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, o que de fato está sendo tratado na proposição legislativa apresentada.
Portanto, resta evidente a constitucionalidade formal da proposição legislativa, tendo em vista a ausência de impedimento para a iniciativa de Projeto de Li que verse sobre matéria orçamentária, cujo tema não insere na obrigatoriedade da previsão exclusiva através do PPA, da LDO e da LOA, nos termos do art. 165 da CF, salientando, ainda, que a matéria não consta no rol de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal prevista no art. 61, §1º da CF, de aplicação, por simetria, à Lei Orgânica Municipal de Cabo Frio. Evidente, ainda, a constitucionalidade material, visto que o tema tratado dispõe sobre assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da CF, não sendo afetados por quaisquer outras normas constitucionais, visto que a Lei aborda a aplicação de receita originária do Município, e não sobre patrimônio da União.
Por fim, justifica-se a apresentação desta preposição a regulamentação do tema, tendo em vista que os recursos financeiros, os quais viabilizam políticas públicas, ações de cidadania e inclusão social deve-se observar a distribuição e aplicação integralmente por toda extensão territorial do Município e em prol dos seus habitantes de forma igualitária e justa.
Ante todo o exposto, considerando a importância da presente proposição é que, nestes termos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.