Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, A COLOCAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA EM ALERTA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, BEM COMO, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE MENCIONA NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A colocação de placas educativas se faz necessário diante do constante número de abandono de gatos nos locais mencionados. É sabido que abandonar animais é crime conforme art. 32 da Lei Federal n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Quando se tratar de Cão e Gato, a penalidade imposta para o crime de maus-tratos, será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição definitiva da guarda do animal, conforme a Lei Federal n.º 14.064 de 29 de setembro de 2020.
Fundamentada na exposição acima, e pautada na finalidade precípua de meu mandato de proteção e direitos dos animais, proponho a presente matéria ao Poder Executivo Municipal, concomitantemente com a Pasta Municipal de Mobilidade Urbana, que lhe atribui dentre outras finalidades, a colocação em local visível e estratégico, de placas educativas de advertência, em alerta para a prática dos crimes aqui relatados.
Diante da relevância e do caráter social desta Proposição, e de toda a exposição que faço, apelo pelo total e unanime comprometimento dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, por sua apreciação e imediata aprovação.