Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.

Justificativa

A presente proposição visa a autorização ao chefe do Poder Executivo municipal, objetivando a venda, à preço de custo, de medicamentos de uso continuo não ofertados pelas unidades de saúde do Município.

A Constituição da República Federativa do Brasil, traz, como princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana. Nessa linha, o art. 6º da Carta Magna, estabelece como direito social a saúde. Sendo estabelecido em seu art. 23, II competência comum dos entes federativos "cuidar da saúde e assistência pública".

Nesse sentido, na forma do art. 196 do mesmo diploma legal, a saúde é direito de todos e dever do Estado em sentido amplo:

"art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Diante do exposto, considerando a importância deste projeto de lei para o Município de Cabo Frio, solicitamos a análise e aprovação desta propositura pelos membros desta Casa Legislativa.