PROJETO DE LEI: 0089/2021

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 18/03/2021
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Ementa

INSTITUII NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A campanha Março Lilás nasce com o objetivo de conscientizar a população sobre a atenção e combate ao câncer de colo uterino. Estar consciente é o primeiro passo para a manutenção da sua saúde.
O câncer do colo do útero, também chamado de câncer cervical, é causado pela infecção persistente por alguns tipos do Papilomavírus Humano - HPV (chamados de tipos oncogênicos).
A infecção genital por esse vírus é muito frequente e não causa doença na maioria das vezes. Entretanto, em alguns casos, ocorrem alterações celulares que podem evoluir para o câncer. Essas alterações são descobertas facilmente no exame preventivo (conhecido também como Papanicolaou ou Papanicolau), e são curáveis na quase totalidade dos casos. Por isso, é importante a realização periódica desse exame.
A prevenção primária do câncer do colo do útero está relacionada à diminuição do risco de contágio pelo Papilomavírus Humano (HPV). A transmissão da infecção ocorre por via sexual, presumidamente por meio de abrasões microscópicas na mucosa ou na pele da região anogenital.
O Ministério da Saúde implementou no calendário vacinal, em 2014, a vacina tetravalente contra o HPV para meninas de 9 a 13 anos. A partir de 2017, o Ministério estendeu a vacina para meninas de 9 a 14 anos e meninos de 11 a 14 anos. Essa vacina protege contra os tipos 6, 11, 16 e 18 do HPV. Os dois primeiros causam verrugas genitais e os dois últimos são responsáveis por cerca de 70% dos casos de câncer do colo do útero.
A vacinação e a realização do exame preventivo (Papanicolau) se complementam como ações de prevenção desse tipo de câncer. Mesmo as mulheres vacinadas, quando alcançarem a idade preconizada (a partir dos 25 anos), deverão fazer o exame preventivo periodicamente, pois a vacina não protege contra todos os tipos oncogênicos do HPV.
O exame preventivo do câncer do colo do útero (Papanicolau) é a principal estratégia para detectar lesões precursoras e fazer o diagnóstico precoce da doença. O exame pode ser feito em postos ou unidades de saúde da rede pública que tenham profissionais capacitados. Sua realização periódica permite reduzir a ocorrência e a mortalidade pela doença. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Edis desta Casa do Povo para a aprovação de tão relevante matéria.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/03/2021 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
18/03/2021 09:00:02 ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
30/03/2021 09:00:04 PAUTA  0138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
31/03/2021 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - LÉO MENDES 
29/04/2021 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/05/2021 09:00:10 PAUTA  0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
11/05/2021 09:00:12 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A CPP - Vereador Douglas 
17/06/2021 09:00:14 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/08/2021 09:00:16 PAUTA  0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
26/08/2021 09:00:18 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS 
09/09/2021 09:00:20 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  CRF- VEREADOR JEAN CARLOS 
05/10/2021 09:00:22 PAUTA  0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
05/10/2021 09:00:24 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 143/2021 
14/10/2021 09:00:26 CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO 143/2021 - PREFEITO RECEBE 14.10.2021 
12/11/2021 09:00:28 PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.337, DE 03/11/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 319-CADERNO I-ANO II- DATA: 08/11/2021.  
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRA CODEÇO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

ALEXANDRA CODEÇO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA MARÇO LILÁS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA MARÇO LILÁS, DE CARÁTER PREVENTIVO, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL MOBILIZAR AS MULHERES E CHAMAR A ATENÇÃO DA POPULAÇÃO CABOFRIENSE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO. E SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PROCEDIDA A ILUMINAÇÃO EM LILÁS, APLICAÇÃO DO SÍMBOLO DA CAMPANHA OU SINALIZAÇÃO, DE FORMA A REMETER AO TEMA DURANTE TODO O MÊS DE MARÇO NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER PROMOVIDA ANUALMENTE COM REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, PASSEATAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, EXPOSIÇÕES OU OUTROS EVENTOS.

ART. 3º A CAMPANHA MARÇO LILÁS TEM COMO PRINCIPAIS AÇÕES:

I - A BUSCA ATIVA DE MULHERES DE 25 A 64 ANOS DE IDADE PARA REALIZAREM O EXAME PREVENTIVO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO NAS UNIDADES DE SAÚDE;
II - ESTÍMULO À VACINAÇÃO CONTRA HPV
III - A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LESÕES PRECURSORAS DO CÂNCER DE COLO UTERINO, POR MEIO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, COLPOSCOPIA, BIÓPSIA E EXÉRESE DE ZONA DE TRANSFORMAÇÃO DO COLO DO ÚTERO (EZT).
IV - PROMOVER DISCUSSÕES QUE ELEVEM A CONSCIÊNCIA SOBRE O TEMA E CONTRIBUAM PARA SUA SUPERAÇÃO;
V - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A ATENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE COLO UTERINO.



ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

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