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ART. 1º O FUNDO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, PASSA A SER REGIDO POR ESTA LEI.

ART. 2º O FUNDO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FECDM - O QUAL SERÁ GERIDO (ADMINISTRADO) PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO E PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A DESTINAÇÃO DE GERIR RECURSOS E FINANCIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM.

§ 1º OS RECURSOS DO FECDM SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NO ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS VOLTADAS AO DIREITO DA MULHER DE CABO FRIO DESTINADOS ÀS AÇÕES DE PESQUISA, ESTUDO, CAPACITAÇÃO, DIVULGAÇÃO E SISTEMAS DE CONTROLE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER.

§ 2º AS AÇÕES DE ATENDIMENTO SE DESTINAM A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À MULHER, EM ATENDIMENTO ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM - FICANDO ESTES PROGRAMAS E SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER JUDICIÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA QUE SE ATINJAM OS OBJETIVOS DE GARANTIA DOS DIREITOS DA MULHER, OFERECENDO UM MAIOR AMPARO, ESPECIALMENTE PARA AQUELAS VÍTIMAS DE AGRESSÕES E DISCRIMINAÇÃO NA SOCIEDADE.

ART. 3º O FUNDO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER SERÁ UM FUNDO ESPECIAL, DE NATUREZA CONTÁBIL, A CRÉDITO DO QUAL SERÃO ALOCADOS TODOS OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONSELHO, INCLUSIVE QUANTO A SALDOS ORÇAMENTÁRIOS.

ART. 4º OS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DEVERÃO ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COMDIM E DEVERÃO SER APLICADOS EM:

I - DIVULGAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO COMDIM;

II - APOIO À PROMOÇÃO DE EVENTOS EDUCACIONAIS E DE NATUREZA SOCIOECONÔMICOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DA MULHER;

III - PROGRAMAS E PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAIS DESTINADOS À INSERÇÃO OU REINSERÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO;

IV - CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LOCAIS QUE PRIORIZEM, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO, A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA;

V - PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS A COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

VI - OUTROS PROGRAMAS E ATIVIDADES DO INTERESSE DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

ART. 5º OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTITUIR-SE-ÃO BASICAMENTE DE:

I - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, DE ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESPECÍFICOS OU ORIUNDOS DE CONVÊNIOS OU AJUSTES FIRMADOS PELO MUNICÍPIO, CUJA APLICAÇÃO SEJA DESTINADA AOS OBJETIVOS DO FECDM;
II - DOAÇÕES DE ENTIDADES/ÓRGÃOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;
III - CONTRIBUIÇÕES VOLUNTÁRIAS E LEGADOS;
IV - RENDIMENTOS E JUROS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS DO FUNDO;
V - RECEITAS RESULTANTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E DE EVENTOS;
VI - RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DAS MULTAS POR DECISÃO DA JUSTIÇA E DO IMPOSTO DE RENDA PRIORIZANDO A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS E SEUS REPASSES;
VII - RECEITAS E PROVENTOS DE TAXAS COM FINS ESPECÍFICOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FECDM.

§ 1º OS RECURSOS FINANCEIROS EM ESPÉCIE, DOADOS AO FECDM DE FORMA CASADA, DESTINADO A PROJETOS OU ATIVIDADES DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO CREDENCIADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM - SERÃO TRANSFERIDOS CONFORME INDICADOS PELOS DOADORES, DEVENDO OS RECURSOS SEREM APLICADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DECRETOS REGULAMENTADORES E DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE MULHER - COMDIM - SENDO AS DEMAIS DOAÇÕES FEITAS DE FORMA CASADA, EM BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, TRANSFERIDAS INTEGRALMENTE AOS SEUS BENEFICIÁRIOS.

§ 2º AS RECEITAS EM ESPÉCIE, OCORRIDAS POR OCASIÃO DE EVENTOS REALIZADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM - SERÃO APLICADAS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS RECEITAS NOS OBJETIVOS DO FECDM.

ART. 6º AS RECEITAS INTEGRANTES DO FUNDO ESPECIAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER SERÃO DEPOSITADAS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO, EM CONTA ESPECÍFICA SOB A DENOMINAÇÃO FECDM.

ART. 7º OS RECURSOS DO FECDM E SEU PATRIMÔNIO TERÃO PERSONALIDADE CONTÁBIL CENTRALIZADA NO PODER EXECUTIVO, MOVIMENTADOS ATRAVÉS DE ESCRITURAÇÃO PRÓPRIA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE MODO QUE A DISPONIBILIDADE DE CAIXA, RECEITA E DESPESA, FIQUEM IDENTIFICADAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E TRANSPARENTE.

ART. 8º OS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FECDM SERÃO POR ESTES CONTABILIZADOS E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, OU DA ENTIDADE TOMADORA DO RECURSO FICANDO À DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO PARA QUEM FOI APROVADA A UTILIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO TEMPO EM QUE DESENVOLVA ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM OS INTERESSES MANIFESTOS NA POLÍTICA DE ATENDIMENTO OU PELO TEMPO EM QUE DURAR O BEM.

ART. 9º O ORÇAMENTO DO FECDM EVIDENCIARÁ OS SEUS OBJETIVOS, OBSERVADOS, NA SUA ELABORAÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DO EQUILÍBRIO E OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 10º A CONTABILIDADE DO FECDM SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS, CONCRETIZAR OBJETIVOS, BEM COMO POR SEUS DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS, PERMITIR A ANÁLISE DOS RESULTADOS OBTIDOS.

ART. 11º A REALIZAÇÃO DE DESPESAS À CONTA DO FUNDO SE DARÁ EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS LEGAIS PERTINENTES A MATÉRIA, ADEMAIS DE OUTRAS EVENTUALMENTE ADOTADAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 12º O FECDM TERÁ UM COORDENADOR, DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM - ESCOLHIDO DENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS, AO QUAL CABERÃO AS TAREFAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS INERENTES, AS QUAIS SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO.

ART. 13º TODAS AS ATIVIDADES DE ROTINA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO SERÃO PROVIDAS PELAS RESPECTIVAS UNIDADES DE SERVIÇO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

ART. 14º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.